A juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara da Fazenda Pública, decidiu via liminar proibir a RBTrans de cometer qualquer ato que impeça o trabalho de 11 motoristas de Uber em Rio Branco.
A decisão da magistrada atende a um pedido do advogado Gabriel Santos. “Essa liminar foi concedida após protocolarmos mandado de segurança em face do diretor da RBTrans Gabriel Forneck, que insiste em tratar o Uber como um serviço ilegal”, informou o advogado.
Outros 14 motoristas estão com ações judiciais esperando decisões semelhantes. A Justiça deve decidir sobre esses casos em breve.
Semana passada, o juiz Anastácio Menezes, titular da Vara da Fazenda Pública, decidiu liminarmente a favor de uma motorista de Uber liberando-a para trabalhar pela empresa. Na mesma decisão, o magistrado proibiu a Superintendência de Trânsito de fiscalizar a motorista. A decisão do juiz acabou abrindo jurisprudência para outros casos.
