TCU determina que Tomada de Contas Especial de Marcus Viana sejam revistas pelo DNIT

O Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que a Tomada de Contas Especial (TCE) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que condenou os ex-diretores do Deracre, Marcus Alexandre Viana e Sergio Nakamura sejam revistas novamente. O relator questionou o fato dos gestores não terem tido suas defesas analisadas pelo controle interno do DNIT. Eles haviam sido multados pelo Ógão Federal a devolver R$ 155 milhões por irregularidades em dois convênios envolvendo as obras da BR-364..

Com essa decisão, a TCE deve ser enviada novamente para que o Controle Interno analise todos os pontos das defesas dos ex-gestores do Deracre, obedecendo o principio da ampla defesa e do contraditório. A multa aplicada a Marcus e Nakamura deve ser suspensa até que o Tribunal de Contas decida pelo mérito da causa.

Segundo consta no Depachado do TCE, Marcus teria sido notificado pelo DNIT no dia 10 de setembro de 2016, mas como foram condedidos 10 dias para manifestação, seu prazo encerrou no dia 21 do mesmo periodo, mas a defesa do atual prefeito de Rio Branco havia sido protocoliada no dia 27. O Ministro revela que no dia 23 um relatório da Comissão de Tomada de Contas havia sido emitido.

“É bem verdade que em 19/10/2016 foi emitida uma nota técnica que fez uma análise da defesa do requerente. Ocorre que a referida análise foi parcial, apenas sobre a seção IV da defesa apresentada, silenciandopse sobre as demais seções. Além disso, a nota técnica sequer foi citada no parecer 30/2016 da auditória interna do DNIT, que levou em consideração exclusivamente as conclusções constantes do relatório de 23/9/2016, apontando com relatório do tomar de contas”, explica o Ministro.