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Ilderlei recorre de decisão judicial que obriga criação de Procon em Cruzeiro do Sul

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O prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro (PMDB), resiste à determinação judicial que obriga a criação do Procon na cidade. No começo do mês passado, por meio da Procuradoria Jurídica do Município, ele recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o indeferimento, por parte do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), de um recurso anterior, similar ao atual, interposto à época pela gestão do antecessor do prefeito.

Apesar da promessa feita ao eleitor nas eleições do ano passado, por meio do seu plano de governo, Ilderlei sinaliza não pretender cumprir o compromisso de implantar no município um órgão de defesa do consumidor.

A ação civil pública que insta o poder executivo municipal a garantir a preservação dos direitos do consumidor cruzeirense foi proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE) em setembro de 2011. Desde então, armou-se em torno do tema uma batalha jurídica que foi parar no STJ por iniciativa de Ilderlei.

Na ação proposta pelo MPE, o promotor de justiça Rodrigo Fontoura de Carvalho afirmou, à época, que o aumento da população de Cruzeiro do Sul e o crescimento da oferta de produtos e serviços acarretaram inúmeras irregularidades no exercício das práticas comerciais.

Ele citou como exemplos a venda de produtos impróprios ao consumo, precariedade dos serviços prestados aos clientes das operadores de telefonia móvel e internet, cobranças indevidas na conta de luz, além de inconstância no fornecimento de energia elétrica, publicidade enganosa e transtornos decorrentes do uso de cartão de crédito, entre outras irregularidades.

O anteprojeto de implantação do Procon no município é de autoria do vereador Romário Tavares (PMDB), atual presidente da Câmara Municipal e aliado do prefeito Ilderlei Cordeiro.

No recurso apresentado ao STJ, a Procuradoria Jurídica de Cruzeiro do Sul supostamente alega que cabe ao município, e não à justiça, a decisão sobre quando implantar o Procon.

Na ação do MPE, o promotor de justiça Rodrigo Fontoura, porém, discorre sobre as leis que obrigam a União, estados e municípios a resguardarem os interesses do consumidor.

Derrota no TJAC

A apelação feita pelo município ao TJAC contra a ação civil pública do MPE foi parcialmente indeferida pela desembargadora Maria Penha. Na sentença, ela citou que a Constituição Federal “impõe ao Poder Público o dever de assegurar ao consumidor proteção e defesa, diante de sua vulnerabilidade no mercado, visando à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo”, não obstante compreender que “o Judiciário não interfere nas funções administrativas do Poder Executivo quando determina o cumprimento de obrigação estabelecida em lei”.

A relatora do processo destacou a “inércia” da prefeitura, cujas alegações, segundo ela, não eram plausíveis para justificar a inexistência do Procon na segunda maior cidade do Acre.

Maria Penha determinou que o município destinasse recursos para a implantação do Procon em um prazo de seis meses. A decisão foi descumprida pela prefeitura.

Assessor inacessível

A reportagem do ac24horas tentou contato com o assessor de imprensa da prefeitura, Neto Vitalino. Como de costume, ele não atendeu às chamadas e nem sequer respondeu à mensagem enviada por meio do WhatsApp.

Destaque 2

Empresa de Manaus ganha licitação de R$ 1 milhão para servir marmita nas UPAs de Rio Branco

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A empresa Karla Gabrielle R. Marques – Eireli, sediada na Rua Visconde de Sepetiba, no bairro Flores, em Manaus (AM), venceu o pregão eletrônico realizado pelo governo do Acre para a escolha do fornecedor de almoço para pacientes e servidores das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Rio Branco.

Um empresário acreano que prefere não ser identificado procurou a reportagem do ac24horas para reclamar do pregão e das possíveis condições da empresa sediada em Manaus em prestar o serviço para as unidades de saúde na capital acreana.

“A gente tem visto essa invasão de empresas do Amazonas em tudo que é licitação do Acre. Essa empresa já tem algum tempo que tenta entrar no ramo de alimentação e agora conseguiu nesse pregão vencer para entregar o almoço das UPAs. No atestado de capacidade técnica apresentado, todas as empresas que declaram sua capacidade são de Manaus e essa empresa não informou nem onde vai funcionar sua cozinha na capital acreana”, afirma.

A empresa venceu o pregão eletrônico ao oferecer a unidade de marmita ao preço de R$ 7,99. De acordo com o edital, a quantidade de refeições pode chegar a mais de 140 mil almoços, o que faz com que o valor total possa chegar a R$ 1.132.438,68.

A reportagem do ac24horas entrou em contato com a Secretaria Adjunta de Licitação. Por meio de uma nota, o secretário adjunto, Epitácio de Alencar e Silva Neto, explicou que, no âmbito da qualificação técnica não é exigido que as empresas comprovem qual o endereço das cozinhas, onde serão preparadas as refeições.

Sobre o atestado de capacidade técnica, afirmou que  toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, pode emitir o documento, desde que o licitante tenha prestado serviço anteriormente e isso possa ser comprovado. Epitácio salientou que que o pregoeiro atuou com isenção e autonomia e que, a empresa vencedora do Pregão em questão atendeu a todos os pré-requisitos necessários, comprovando ter as condições exigidas em edital para atender às necessidades do órgão solicitante.

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Destaque 2

Feijó está entre os dez municípios de intensa exploração madeireira na Amazônia

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas.com

Com 13.037 hectares explorados, o município de Feijó ocupa a 9ª posição entre os 10 onde há mais retirada de madeira na Amazônia entre agosto de 2019 e julho de 2020.

Aripuanã, no Mato Grosso, explorou 30.666 e tem a liderança nesse ranking. Já Paragominas (PA), cortou 12.879 hectares e é o 10º mais explorado no período.

A área de exploração madeireira na Amazônia entre agosto de 2019 a julho de 2020 chegou a 464.759 hectares, sendo mais da metade (50,8%) apenas em Mato Grosso, seguido pelo Amazonas (15,3%) e Rondônia (15,0%).

Foto: Sérgio Vale/ac24horas.com

A maior parte ocorreu dentro de propriedades cadastradas, mas também em Terras Indígenas, Unidades de Conservação e Assentamentos Rurais. O mapeamento abrangeu sete dos nove estados da Amazônia Legal: Acre, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima.

Os dados constam do último levantamento do Sistema de Monitoramento da Exploração Madeireira (Simex), uma plataforma do Imazon que conta com apoiadores.

No Acre, exploração da madeira é um negócio que não avança apenas no município de Feijó mas, segundo o Simex, ocorre fortemente em outras regiões.

A área de divisa de três Estados – Mato Grosso, Rondônia e Amazonas – está sofrendo uma pressão de desmatamento que já começa a alterar o chamado “arco do fogo” da destruição da floresta no bioma amazônico. A extração de madeira avança sobre o território da floresta.

Em relação às categorias fundiárias, os pesquisadores identificaram que a maior parte da área explorada foi em imóveis rurais cadastrados, que concentraram 362 mil hectares (78%). Já nos assentamentos rurais foram explorados 19 mil hectares (4%), nos vazios fundiários, 17 mil hectares (4%), e nas terras não destinadas, 12 mil hectares (3%).

Nas áreas protegidas, a exploração madeireira somou mais de 52 mil hectares, o que corresponde a 11% do total mapeado. Especificamente nas unidades de conservação, onde a atividade pode ser autorizada dependendo de sua categoria, foram explorados 28 mil hectares (6%). O Parna dos Campos Amazônicos (AM), unidade de conservação de proteção integral, onde a exploração é proibida, foi a que teve a maior área mapeada, de 9 mil hectares.

Já nas terras indígenas, foram mapeados 24 mil hectares (5%). Os territórios com as maiores áreas exploradas foram Tenharim Marmelos (AM), com 6 mil hectares, Batelão (MT), com 5 mil hectares, e Aripuanã (MT), com 3 mil hectares.

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Destaque 2

Desemprego no Acre cai a 15,9%, mas ainda atinge 62 mil pessoas

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Na quinta-feira, 26/8, o Ministério da Economia, através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego – CAGED, divulgou dados muito importantes para a geração de empregos com carteira assinada no Acre. A publicação indica que o saldo do emprego formal para o mês de julho de 2021, no Acre, foi de 806 vagas e no ano (janeiro a julho de 2021) o saldo positivo já atingiu 5.647 vagas.

Por outro lado, foi divulgada na terça-feira, dia 31/8, pelo IBGE, os dados sobre a força de trabalho de todos os Estados da federação brasileira, através da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua Trimestral, referente ao segundo trimestre de 2021. A Pnad Contínua é realizada em 211.344 casas em cerca de 3.500 municípios brasileiros. Nosso objetivo de hoje é comentar o resultado da Pnad para o Acre. Observando que existe uma diferença metodológica entre os dados do CAGED com os do IBGE.

O IBGE considera o desempregado quem não tem trabalho e procurou algum nos 30 dias anteriores à semana em que os dados foram coletados. Os dados apresentados pelo Ministério da Economia, com base no CAGED,  são mais restritos porque consideram apenas os empregos com carteira assinada. Vamos aos resultados do IBGE para o segundo trimestre de 2021.

A taxa de desemprego no Acre caiu para 15,9% no segundo trimestre, uma redução de 0,9 ponto percentual em relação ao primeiro trimestre (16,8%). Na comparação com o período de abril a junho do ano passado, houve alta de 1,7 ponto percentual (14,2%).  Apesar da diminuição na taxa, o estado ainda soma 62 mil pessoas na fila em busca de um trabalho. O número representa estabilidade em relação ao primeiro trimestre do ano (61 mil pessoas), mas aumentou 29,2% (mais 14 mil pessoas) na comparação com o segundo trimestre de 2020 (48 mil pessoas).

De acordo com o IBGE, a queda na taxa de desemprego foi influenciada pelo aumento no número de pessoas ocupadas (325 mil), que avançou 7,9%, com mais 24 mil no período em relação ao trimestre anterior. Com isso, o nível de ocupação subiu 2,4 pontos percentuais para 46,4%, o que indica, contudo, que menos da metade da população em idade para trabalhar está ocupada no estado. 

Em um ano, número de informais cresce quase 19 mil

Os trabalhadores informais, que incluem aqueles sem carteira assinada (empregados do setor privado ou trabalhadores domésticos), sem CNPJ (empregadores ou empregados por conta própria) ou trabalhadores sem remuneração, somaram 159 mil pessoas e uma taxa de 48,9%. No Brasil essa taxa é de 40,6%. No trimestre anterior, a taxa foi de 46,5%, com 140 mil informais. Há um ano esse contingente era também de 140 mil e uma taxa de 48,3%.

Desalentados são 45 mil

No caso dos desalentados (45 mil), pessoas que desistiram de procurar trabalho devido às condições estruturais do mercado, houve redução de 16,8% em relação ao primeiro trimestre. Mas esse contingente permanece estável na comparação com o segundo trimestre de 2020 (46 mil).

Trabalho por conta própria atinge recorde 

O destaque no aumento da ocupação foi o trabalho por conta própria, que atingiu o patamar recorde de 102 mil pessoas, um crescimento de 8,7% na comparação com o trimestre anterior. Em um ano, o contingente avançou 15 mil, alta de 16,3%. Inclusive, no trimestre, 92,2% dos trabalhadores por conta própria estão no setor informal, ou seja, não possuem CNPJ. 

O aumento da ocupação no segundo trimestre foi gerado, principalmente, por atividades relacionadas aos Serviços domésticos (46,5%), Indústria Geral (37,8%), Construção (26,5%), Serviços de Transporte, armazenagem e correio 23%, outros serviços (12,1%), alojamento e alimentação (9,1%), construção (5,7%), agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (8,3%) e Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços pessoais (5,7%).

O trabalho doméstico (21 mil) teve variação significativa frente ao primeiro trimestre do ano (31,3%) e em relação ao segundo trimestre de 2020 (23,5%). A categoria dos empregadores (14 mil) aumentou 55,6% nas duas comparações. Já o setor público (77 mil) registrou um leve aumento de 5,5% (mais 4 mil pessoas) em relação ao trimestre passado.

Subocupados por insuficiência de horas atingem recorde 

A PNAD mostra ainda que os trabalhadores subocupados por insuficiência de horas trabalhadas —aqueles que trabalham menos horas do que poderiam trabalhar— chegou a um número recorde de 29 mil pessoas, um aumento de 23,3%, com mais 5 mil pessoas. Em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, o indicador subiu 176,5%, quando havia no estado somente 11 mil pessoas subocupadas. 

O contingente de pessoas subutilizadas —aquelas desocupadas, subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas ou na força de trabalho potencial— foi de 173 mil, um aumento de 1,2% em relação ao primeiro trimestre (171 mil). A taxa composta de subutilização foi de 37%, enquanto no Brasil a taxa ficou em 28,6%. 

Mesmo com a redução na taxa de desemprego e o bom resultados para a geração dos empregos com carteira assinada, indicados pelos dados do CAGED, continuamos com uma alta taxa de desemprego e uma preocupante alta da inflação. É bom lembrar que o ritmo de recuperação dos postos de trabalho depende diretamente de quanto o país e o estado irão crescer este ano e nos próximos. Vamos esperar mais investimentos públicos e que os avanços na vacinação tragam alguma esperança para a recuperação do mercado de trabalho. 


Orlando Sabino escreve às quintas-feiras no ac24horas

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Destaque 2

Reduto bolsonarista, Acre foi o estado que mais recebeu cloroquina da região norte

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Um levantamento divulgado pela revista apublica.org, nesta quinta-feira, 26, mostra que o norte do país foi a região que mais recebeu cloroquina do Exército e da Marinha em relação à sua população: 519 mil unidades do medicamento foram enviadas à secretaria de saúde estaduais e municipais dos estados da região.

A cloroquina é fortemente defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para o uso da covid-19, apesar de não possuir comprovação científica no tratamento contra o novo coronavírus e é fortemente desaconselhada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para tais fins.

Segundo dados, um quinto de toda a cloroquina enviada ao norte do Brasil foi enviada ao Acre, colocando o estado no topo dentre os que mais receberam cloroquina em relação à população em todo o país. Em 2018, Jair Bolsonaro foi o candidato à Presidência da República com a maior votação histórica no Acre, com 77,22% dos votos válidos. Rio Branco, reduto do PT, foi o município com o maior percentual de votos dados ao presidente eleito: 82,81%.

Foram mais de 100 mil comprimidos despachados à Secretaria Estadual de Saúde do Acre (Sesacre). O primeiro envio ocorreu em abril, com 8 mil comprimidos, a maior parte, 94 mil unidades, foi enviada em julho, totalizando 102 mil comprimidos.

De acordo com dados, em 2020, o Governo Federal e as Forças Armadas distribuíram 2,8 milhões de comprimidos de cloroquina produzidos pelos laboratórios do Exército e Marinha à população de todos os estados.

A maior parte desses medicamentos, mais de 2,4 milhões, foi distribuída via Ministério da Saúde a secretarias de saúde de estados e municípios. O restante, cerca de 441 mil comprimidos, foi enviado pelas próprias Forças Armadas a hospitais militares, depósitos e postos de saúde ligados ao Exército, Marinha e Aeronáutica.

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