Uma resolução da presidente do Conselho da Procuradoria–Geral do Estado (PGE), Maria Lídia Soares de Assis, vai levar mais trabalho para os advogados do Estado do Acre, pois dentro de pouco mais de um mês a PGE vai assumir todo o serviço jurídico do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC). A Resolução entra em vigor dentro de trinta dias.
A Resolução PRES/CPGE N. 004/2017 traz o seguinte resumo: “Assume a consultoria e a representação jurídica do Detran/AC”. Com isso, A PGE vai assumir os fluxos de todos os novos processos da autarquia.
Contudo, os atos processuais cujos prazos tenham iniciado antes da entrada em vigor desta resolução ainda permanecerão sob a responsabilidade do setor jurídico do Detran/AC. O Detran/AC deverá apresentar a relação dos processos e atos processuais em cinco dias após a entrada em vigor da portaria.
Não foi informado o que acontecerá com o corpo jurídico do Detran/AC após a conclusão dos atuais processos.