Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (30), a sanção da lei nº 3.281/17 pelo governador Sebastião Viana ( PT). O projeto de autoria do deputado estadual Jenilson Leite ( PCdoB) determina que a organização de eventos contratados pelo Estado tenham banheiros químicos adaptados a pessoas com deficiências. Os módulos devem ser individuais por gênero.
O projeto do comunista tinha sido aprovado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) por unanimidade. Conforme a publicação, a lei abrange os eventos que, devido ao número de pessoas participantes, exija infraestrutura própria.
Jenilson Leite apresentou o projeto visando garantir acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, principalmente em eventos custeados pelo Estado. ” A luta pelo direito de ir e vir dos deficientes é enorme e, nós enquanto representante da sociedade temos que estar atento a isso. A acessibilidade é um direito de todos, contudo, às vezes esse direito não é respeitado. Ainda falta muito para que tenhamos uma equidade no sentido de garantir acessibilidade para as pessoas de necessidades especiais , mas já é um avanço”, ponderou
O número de banheiros químicos no local deve ser proporcional à estimativa do público presente no evento. Conforme a publicação, a organização deve obedecer a quantidade mínima de 10% do total de banheiros instalados.
