MP e Procon querem multa de R$ 100 mil para bancos que deixarem clientes por mais de meia hora na fila

Agências bancárias de Rio Branco podem multadas em até R$ 100 mil e fechadas caso os usuários passem mais de 30 minutos na fila em dias normais e 45 minutos em dias de pico. Em caso de reincidência a multa será de R$ 300 mil. O projeto de lei que prevê mais garantia de direito aos usuários e aperta o cerco aos bancos foi apresentado na manhã desta terça-feira, 29, ao presidente da Câmara de Vereadores, Manuel Marcos (PRB), e ao vereador Roberto Duarte (PMDB), na sala de reuniões do Legislativo Municipal, pelo promotor de Justiça, Marco Aurélio, da Promotoria de Defesa do Consumidor, e o diretor-presidente do Procon, Diego Rodrigues.

Projeto prevê uma mudança na lei 1.635, de autoria do então vereador Márcio Batista (PC do B), aprovada em 2007, que rege sobre o limite nas filas dentro das agências, mas que vem sendo descumprida pelas instituições bancárias.
O promotor Marco Aurélio considera que a lei atualmente em vigência “fomenta” o seu próprio descumprimento. “Esse não cumprimento da fila de bancos levou a várias autuações por parte do Procon. Nós ficamos de clareza solar que aos bancos a lei é insuficiente, é irrisória.”

O presidente da Câmara de Vereadores informou que o projeto vai a plenário na próxima semana e tem a aprovação unânime da Casa.

“A gente encontrou uma dificuldade na reformulação dessa lei e buscamos a parceria do Procon e do Ministério Público. Nosso objetivo é aprovar essa lei para que, enfim, o direito das pessoas seja cumprido.”

Quase que diariamente, o Procon recebe reclamações dos usuários de bancos. A maioria dos casos é relacionado a filas, demora no atendimento. E apesar das autuações, que são cerca de 30 nos últimos dias, as instituições financeiras insistem em desrespeitar a lei.

“A Câmara é a porta de entrada do cidadão, do consumidor, é o endereço dos problemas da cidade e não deixa de ser o lugar de defesa do consumidor. As sanções atualmente existentes são inócuas, não atendem o interesse da população, por isso a importância da aprovação dessa mudança na lei”, lembrou o diretor-presidente do Procon, Diego Rodrigues.