O que era preocupante ficou desesperador para os servidores do Pró-Saúde, empresa do governo do Estado criada no governo Binho Marques (PT). Por não ter sido realizado os investimentos necessários para a regularização nos governos posteriores e também petistas, todos os 1,8 mil servidores vão ser demitidos até o ano de 2019.

A informação foi repassada aos representantes dos sindicatos do setor da saúde em uma audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (18) no auditório do Ministério Público Federal (MPF) em Rio Branco e com a presença do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O acordo assinado entre o MPT e o governo do Estado apenas vai garantir o pagamento dos direitos dos trabalhadores, orçado na casa de R$ 70 milhões. O Executivo estadual ficou responsável pela indenização por ser o contratante dos serviços.

O prazo de 24 meses para complementar as demissões se deu em função da falta de orçamento do Acre para cumprir a decisão de regularizar as atividades do Pró-Saúde nos seis meses da sentença. Sem os meios de viabilizar a empresa no prazo e também sem ter como indenizar no mesmo período, o Estado ganhou os dois anos para atender a decisão da Justiça do Trabalho.

Pró-Saúde: criação de Binho e usado por governos do PT

Criado por lei votada na Assembleia Legislativa do Estado Acre (Aleac: Lei 2.031/2008), o Pró-Saúde deveria atuar como auxiliar da Secretaria de Saúde do Estado do Acre (Sesacre), prestando serviço de assistência de saúde gratuita e ainda deveria desenvolver pesquisas e educação em cooperação com o Poder Público.

Ocorre que ao longo dos anos, a empresa se limitou apenas a fornecer mão de obra à Sesacre, sem nunca ter conseguido viabilizar as demais funções para a qual foi criada. Além disso, até 2009, as contratações eram sem concurso público. Outro ponto de uso político foi a prestação de serviços não atinentes à saúde, como copeiros, porteiros e outros.

Mas houve ainda um agravante: durante um tempo, sequer foram realizados concursos para a Sesacre, o que levou o MPT a tratar o caso como precarização do trabalho e ajuizar a ação.

Desinteresse na regularização da empresa

Por conta destas questões, denunciadas à época do ajuizamento da ação (2008) por sindicatos estaduais, o caso tramitou e houve a condenação em 2009, onde o Estado tinha seis meses para resolver as questões legais ou cessar a contratação dos serviços do Pró-Saúde.

Ao invés de solucionar os problemas e regularizar a empresa enquanto recorria ou ter feito um termo de ajustamento de conduta (TAC), o Estado e o Pró-Saúde optaram por recorrer da decisão. Mas esta foi mantida por unanimidade no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Com isso, já em fase final do processo, o caso não permite mais qualquer ação que não a demissão de todos os 1,8 mil servidores.

Todos servidores do Pró-Saúde vão ser demitidos

Por ação da procuradora Mariele Viana, autora da ação por parte do MPT, foi feito um acordo com o governo do Estado, onde os primeiros 20% a serem demitidos vão ser aqueles com função não atinente à saúde e até 31 dez 2017.

Outros 20%, aqueles contratados sem concurso público, vão ser demitidos até 31 julho de 2018. A partir daí começam a ser demitidos os demais servidores e das atividades fim, com 30% até 31 dez 2018 e o restante até 31 julho 2019. Esta data é o limite para o Estado usar o Pró-Saúde como fornecedor de mão de obra na Sesacre.

Procuradora conseguiu as indenizações em acordo

As demissões vão custar aos cofres públicos a bagatela de R$ 70 milhões e caso o Estado não pague, ficará sujeito a uma multa diária de 10 mil reais por dia e limitada a 90 dias (R$ 900 mil). Mas o governo terá de pagar ainda uma multa ao final do processo, da ordem de R$ 250 mil por conta dos danos causados.

A procuradora deixou claro ter tentado de todas as formas a regularização do Pró-Saúde sem que isso implicasse em demissões, pois a empresa foi criada de forma legal. Mas como não foi possível, não restou outra ação exceto a demissão.

Mariele Viana disse apenas poder comemorar o pagamento das devidas indenizações por parte do Estado, pois se houvesse a necessidade de ações judiciais individuais, dificilmente os servidores receberiam os seus direitos, pois o Pró-Saúde não tem patrimônio ou renda própria.

Sindicatos culpam governo

Por conta do caso se arrastar já com sentença há nove anos, Adailton Cruz, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac), foi textual ao atribuir o drama vivido pelos servidores do Estado aos sucessivos governos petistas.

“Houve tempo para regularizar e agora o Estado vai gastar R$ 70 milhões para indenizar e demitir 1,8 mil pais de família. Poderia ter encontrado uma forma de investir e regularizar o Pró-Saúde. A saúde pública já vem sofrendo com a falta de pessoal agrava pela demissão dos servidores com contrato irregular e agora vão ser demitidos os trabalhadores do Pró-Saúde por que o governo não teve interesse em regularizar”, destacou.

O presidente do Sindicato dos Condutores de Ambulâncias (Sindiconam), José Augusto Ayache, destacou o fato dos servidores terem sido induzidos ao erro quando fizeram o concurso público. “Não podemos ser simplesmente punidos pelos erros do governo”, reclamou o sindicalista.