A Associação dos Magistrados do Acre (ASMAC) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no TJ/AC contra o projeto do governador do Acre, Sebastião Viana (PT), que aumenta a contribuição previdenciárias dos servidores públicos estaduais de 11% para 14%. A ação da Asmac cita ainda a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que aprovou a matéria do Poder Executivo em votação no plenário.
Segundo informações do presidente da Asmac, o Juiz de Direito Luiz Vitório Camolez, o governo do Acre e a Aleac há foram citados para apresentarem suas defesas. O processo – com pedido de liminar – tem como relator o desembargador Laudivon Nogueira. Os servidores públicos do Acre deverão sentir o impacto do aumento da contribuição previdenciária de 14% a partir do mês de julho.
“É uma ação que corre em segundo grau, a Asmac está pleiteando que não tenha esse aumento. Foram citados na ação, o governo e Aleac. Eles estão no prazo de oferecer contestação para que o desembargador possa analisar o pedido de liminar. Eles já foram notificados e certificados dentro do processo. É uma ação de uma certa envergadura que vai exigir um estudo por parte do relator”, diz o juiz Camolez.
O presidente da Asmac destaca que, “há uma intenção do governo em reajustar a contribuição previdenciária dos servidores nesse projeto que foi votado e aprovado na Aleac e sancionado pelo governador do Estado. Portanto, a ação de inconstitucionalidade é uma tese jurídica, como tese não tem como falar que é inconstitucional. Vai depender da análise do desembargador”, finaliza.
