A falta condições para atuar oferecida pelo poder público para o funcionamento dos Conselhos Tutelares pode entrar em uma nova fase. Esta mudança pode estar se iniciando por conta de um inquérito civil público iniciado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) sobre as condições existentes na unidade do Conselho Tutelar da cidade de Xapuri.
Em uma inspeção realizada no início do mês de maio junto ao Conselho Tutelar de Xapuri, O MPAC confirmou as péssimas condições infraestruturais do local e: “além de outras problemáticas observadas, tais como falta de condições de salubridade de trabalho, bem como insumos necessários ao ofício”.
Devido a necessidade de coletar mais subsídios sobre o caso perante a Justiça estadual ou a propositura de outras medidas em relação aos ilícitos de natureza não criminal, MPAC instaurou o inquérito civil.
O caso foi descrito como “Infância, Adolescência e Juventude. Apurar as condições e viabilidade dos serviços do Conselho Tutelar de Xapuri” e está registrado na PORTARIA N.º 0011/2017/PJCV/XAP (SAJ/MP 06.2016.00000486-9).
Os Conselhos Tutelares são os órgãos encarregados “pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.
