Conecte-se agora

Supremo Tribunal Federal tira o Estado do Acre dos cadastros de devedores do Siafi e Cauc

Publicado

em

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender a inscrição de inadimplência do Acre no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc) quanto ao convênio celebrado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a União para obras rodoviárias no estado no valor de R$ 79,1 milhões. A decisão da ministra foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3021, ajuizada pelo governo do estado.

O governo acreano informou ao STF que a inscrição no Siafi e no Cauc tem impedido a realização de vários convênios visando o repasse de recursos que ultrapassam R$ 300 milhões, além de impedir a realização de operações de crédito com agências de fomento, como o BNDES e o Banco do Brasil. “Em casos como o presente, este Supremo Tribunal tem determinado a suspensão dos efeitos dos registros de inadimplência de entes federados em cadastros federais, para afastar a restrição ao recebimento de transferências voluntárias de recursos federais”, disse a presidente do STF.

Em novembro de 2015, o Dnit enviou ofício ao governo do Acre informando que o estado tinha prazo de 45 dias para atender as recomendações relacionadas na prestação de contas do termo de compromisso do convênio. O Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre) solicitou a prorrogação do prazo por igual período para que se pudesse apurar o montante efetivo devido à e prospectar os recursos para a devolução à União. No entanto, na ACO 3021, o governo estadual alegou que o pedido não teve resposta, sendo que apenas recebeu ofício informando que ele estava registrado no cadastro de inadimplentes do Siafi, devido ao não encaminhamento da documentação complementar solicitada pelo Dnit.

Anúncios

Bombando

Anúncios

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Recomendados da Web

Leia Também

Mais lidas