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Governo e prefeitura firmam pareceria de R$ 630 mil para regularização fundiária

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A vice-prefeita Socorro Neri e o presidente do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), Nil Figueiredo, assinaram nesta segunda-feira, 10, convênio de R$360 mil para ações de regularização fundiária nos bairros Edson Cadaxo II, Conjunto Esperança III, São Sebastião, Plácido de Castro, Vila Nova, Vitória, Airton Sena, Vila Nova, Boa Vista, Vila Jorge Kalume, Israel de Lima II, Novo Horizonte, Sobral e Santa Helena e Belo Jardim II.


O Iteracre tem como contrapartida principalmente os serviços de georeferenciamento e de topografia, além de garantir as equipes de campo nas regiões conveniadas.

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“Fazer regularização imobiliária é garantir cidadania”, resumiu Socorro Neri. “Não fosse a parceria com a Prefeitura de Rio Branco não seria possível fazer tanto”, completou Nil Figueiredo.


O convênio beneficia diretamente 12 mil famílias.


Com a regularização fundiária do imóvel, os proprietários terão oportunidades de conseguir financiamento habitacional, valorizar o seu terreno, auxiliar na hora de conseguir crédito para financiamento, como ainda permite à família a condição de herança legal.


O processo de regularização possui um custo, mas é disponibilizado pela Prefeitura de maneira gratuita aos cidadãos, estando o título definitivo devidamente registrado em cartório isentando o proprietário do imóvel de taxas e valores atribuídos a esse tipo de serviço.


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