Asmac repudia declarações do porta-voz do governador do Acre contra juiz que o condenou

Os dirigentes da Associação dos Magistrados do Acre (ASMAC) publicaram no início da noite desta quarta-feira (5), uma nota repudiando as declarações que o porta-voz do governo do Acre, Leonildo Rosas teria proferido nas redes sociais contra a decisão do juiz que o condenou em uma ação movida pelo senador Gladson Cameli. Abaixo, a íntegra da nota:

NOTA DE REPÚDIO

A Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC, entidade de utilidade pública, em razão de ofensas de ordem profissional dirigidas a magistrado por Leonildo Rosas, porta-voz do Governo do Estado do Acre, vem a público:

1. ESCLARECER que os magistrados são agentes políticos de investidura vitalícia e não se agremiam sob siglas partidárias de qualquer natureza;
2. ENFATIZAR que é perniciosa ao desenvolvimento da sociedade qualquer tentativa de limitação da independência funcional dos juízes, de modo que eventual inconformismo com ato de natureza judicial deve ser manifestado em recurso processual próprio, sem apelo a insinuações maliciosas ou a ofensas à honra do julgador;
3. REPISAR que o princípio constitucional da separação dos PODERES demanda respeito recíproco e veda qualquer intervenção funcional alheia às hipóteses legais;
4. INFORMAR que as decisões judiciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, são disponibilizadas digitalmente imediatamente após a assinatura do magistrado e publicadas em seguida no Diário da Justiça, de modo que as acusações de “publicação fora das vias legais” demonstram absoluto desconhecimento do funcionamento do sistema;
5. DESTACAR que a decisão atacada foi rigorosamente fundamentada, nos termos da Constituição da República, e que em um Estado Democrático de Direito é obrigatória a obediência às normas, até mesmo para o exercício da liberdade de expressão, sendo previstos também em lei os necessários meios para impugnação de decisões judiciais;
6. MANIFESTAR solidariedade ao Juiz de Direito ofendido, que sempre honrou a magistratura com dedicação, compromisso e independência.

Rio Branco-AC, 05 de julho de 2017

Luís Vitório Camolez
Juiz Presidente

Hugo Barbosa Torquato Ferreira
Juiz vice- presidente

Zenair Ferreira Bueno
Juíza presidente da comissão de prerrogativas