Um projeto apresentando na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) quer proibir o recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) durante a realizações de blitz nas cidades acreanas. A iniciativa é do deputado Jesus Sérgio (PDT).
O deputado defender que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exceto, se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal 9.503/97 – Código Brasileiro de Trânsito (CBT).
Segundo o projeto, em abordagens em Blitz os procedimentos serão os seguintes: lavrar a notificação do contribuinte pela ausência do documento decorrente de atraso no pagamento, seguido de instauração de procedimento administrativo fiscal, de modo a assegurar a ampla defesa e contraditório.
Em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa. “Caberá ao Estado dispor de meios coercitivos próprios e legítimos para cobrança de tributos, de modo a evitar o recolhimento do veículo como forma de punição pelo não pagamento do tributo”.
“É importante salientar que é possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) já tomou decisões no sentido de que o Estado não pode fazer apreensão de bens para cobrar dividas tributárias”, diz Jesus.
Para o parlamentar, apesar do entendimento do STF, é comum que haja apreensão de veículos em blitz, por falta de pagamento de IPVA, constrangendo os proprietários de veículos a verem seus carros sendo levados para o pátio do DETRAN, carregados por um guincho. Tendo seis meses para quitar e débito sob pena de ter o veículo leiloado.
Jesus Sérgio vem fazendo cobranças sucessivas na tribuna da Aleac, para que o projeto seja colocado na pauta de votações. “Precisamos garantir o direito de propriedade das pessoas que muitas vezes lutam a vida inteira para comprar um veículo e esse bem é apreendido e muitas vezes vendido por um preço abaixo do valor do imposto devido”.
