Propostas legislativas sugeridas pelo CAV do MP do Acre são apresentadas no Senado Federal

Atendendo reivindicação do Centro de Atendimento à Vítima (CAV) do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o senador Jorge Viana apresentou um projeto de lei que inclui travestis, transexuais e transgêneros entre as pessoas protegidas pela Lei Maria da Penha.

Em maio deste ano, o procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto e a procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, que coordena o CAV, entregaram ao parlamentar, durante sua visita ao órgão, um ofício propondo mudanças no texto da Lei da Maria da Penha.

A sugestão apresentada é para que fosse acrescentado ao artigo 2º da lei o termo ‘identidade de gênero’, após a expressão ‘orientação sexual’, que já consta na legislação, para que dessa forma, sejam contemplados com os benefícios da legislação pessoas que não nasceram biologicamente do sexo feminino, mas que sentem-se ou optam por ser mulheres.

Para Jorge Viana, embora o foco inicial tenha sido a proteção da mulher, é necessário que o ordenamento jurídico acompanhe as transformações sociais, e que por isso, em sua opinião, a Lei Maria da Penha deve ter o seu alcance ampliado, de modo a proteger não apenas as mulheres nascidas com o sexo feminino, mas também as pessoas que se identificam como sendo do gênero feminino.

Notificação compulsória

Outra proposta sugerida pelo CAV, também atendida pelo senador e apresentada no Senado, é a que altera a Lei nº 8.069/1990, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a Lei nº 10.778/2003, que estabelece a notificação compulsória de caso de violência contra a mulher que for atendida na rede pública ou privada de saúde, obrigando os profissionais de saúde a comunicarem à autoridade policial os casos de violência.

Com a mudança na lei, não apenas os casos de violência contra a mulher, crimes contra a dignidade sexual contra crianças e adolescentes, deverão ser informados, como também os que tiverem pessoas com identidade de gênero feminina como vítimas. Essa comunicação deverá ser feita em até 24 horas para que a autoridade policial tome as providências cabíveis.

“Fico muito feliz com as propostas de lei apresentadas pelo senador Jorge Viana, especialmente porque são fruto do trabalho do Centro de Atendimento à Vítima, que em sua rotina, atendimentos e projetos especiais, conseguiu detectar a necessidade de aperfeiçoar a legislação. Agora, a luta é pela aprovação no Senado e na Câmara para que a população que vai se beneficiar, de fato, dessas propostas legislativas possam o quanto antes usufruir desses benefícios”, destacou a procuradora Patrícia Rêgo.

Para o procurador-geral Oswaldo D’Albuquerque as mudanças legislativas representam um grande avanço. “Gostaria de parabenizar o senador Jorge Viana pela sua sensibilidade e compromisso institucional, bem como a Dra Patrícia e toda equipe do CAV e NATERA. Essa é mais uma conquista, um grande resultado do trabalho do Ministério Público do Acre na sua intensa busca pela garantia da cidadania e defesa dos interesses da sociedade e do respeito constitucional à dignidade do cidadão”, enfatizou o procurador-geral.