O Uber é considerado transporte irregular em Rio Branco. Esse é o parecer da Procuradoria Jurídica do Município informado na manhã desta quinta-feira, 22, durante coletiva na sede da Superintendência de Trânsito, na rodoviária da capital.
O procurador da prefeitura de Rio Branco, Pascal Kalil, disse que apesar de “atividade ser remunerada e de especial interesse público deve ser regulado, está sujeito a regulação estatal. Há sentidos diferentes em relação ao tema nos estados”.
O procurador recordou que há uma lei em tramitação no Congresso Nacional para regulamentar o Uber. Pascal disse que aprovada a lei, esse tipo de transporte com aplicativo será consequentemente aderido nos estados.
O procurador recordou que a responsabilidade de fiscalizar, regular e controlar o transporte é do Município, conforme prevê a legislação.
“Há uma legislação própria pra área de transporte. Os modos de transporte urbano devem se organizar a partir de um sistema nos municípios”, lembrou.
Na mesma coletiva, o diretor-presidente do RBTrans, Gabriel Forneck, informou que será baixada uma portaria permitindo a instalação de aplicativo para taxistas e mototaxistas com o objetivo de autorizar a concessão de descontos e consequentemente melhorar os serviços.
“Nós vamos baixar uma portaria, a 216, para que taxistas e mototaxistas apresentem um aplicativo para que seja possibilitado descontos nas suas corridas.”
