A Vara Única da Comarca de Assis Brasil suspendeu os direitos políticos dos ex-prefeitos Maria Eliane Gadelha Cariús e Humberto Gonçalves Filho (Dr. Betinho) após os dois serem condenados pela prática de improbidade administrativa, em conflito com a Lei 8.429/1992. A decisão já está publicada no Diário da Justiça do Acre.
Na decisão, o juiz Flávio Mundim, responsável pela Vara, deu como pena à ex-prefeita a suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos, pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração como gestora e proibição de contratar com o Poder Público.
E não foi diferente para o ex-prefeito Betinho: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o valor da última remuneração de prefeito e proibição de contratar com o poder público. A decisão já está valendo.
Maria Eliane foi processada porque contratou diversos servidores públicos em várias áreas do Município sem a realização de concurso público, o que é exigido pela Constituição Federal. O maior número de irregularidades ocorreu na contratação de agentes comunitários de saúde, o que não apresentava “necessidade temporária de excepcional interesse público”, garantindo a dispensa do concurso.
Já o ex-prefeito Humberto Gonçalves Filho deixou de implantar portal de transparência, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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