O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) decidiu abrir um procedimento investigatório, do tipo inquérito civil, para checar se as passagens aéreas para o Estado vão realmente baixar de preço com o fim da franquia de 23 kg para as bagagens dos passageiros.
A portaria do MPAC (nº 0005/2017/PCONSUMID/2016) determinou o monitoramento diário do valor das passagens aéreas para outras regiões do país no site das companhias aéreas. Além disso determinou às Companhias aéreas com atuação em Rio Branco a apresentarem informações detalhadas sobre a regulamentação da franquia de bagagem, demonstrando:
a) Qual a forma de cobrança?;
b) Qual a base de cálculo de composição do preço da passagem aérea;
c) Demonstrativo da tabela de preço e custo de composição dos valores das passagens aéreas;
d) Demonstrativo do impacto da liberdade de regulamentação da franquia na redução do preço das passagens
Pela antiga norma da Agência Nacional de Aviação (ANAC), todos os passageiros pagavam pela franquia, despachando bagagem ou não, com esses valores incluídos na composição do preço da passagem aérea.
Pelas novas regras, a franquia de bagagem passará a ser regulada pelo próprio mercado – Companhias aéreas – e isso deveria provocar uma queda nos preços das passagem.
Aós acompanhar a flutuação dos preços por um tempo não determinado na portaria, o promotor responsável pela Procuradoria do Consumidor vai definir as ações a serem tomadas.
