Uma série de irregularidades levou a juíza da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, a determinar rápida e necessária ação do Poder Público para colocar o Hospital da Mulher e da Criança do Juruá (onde funciona a Maternidade de Cruzeiro do Sul) nos trilhos. A decisão já foi publicada no Diário da Justiça e, se for descumprida, o Estado do Acre vai pagar multa de R$ 5 mil por dia de desobediência.

Procurada, a Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre) informou que não foi notificada sobre a decisão. Além disso, explicou que tem feito investimentos importantes e que está sempre atenta às sugestões de melhorias que visem o avanço dos serviços realizados nas unidades de saúde custeadas pela pasta.

Os apontamentos, segundo confirmou o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), foram feitos de forma documental pelo Conselho Regional de Medicina, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pela Vigilância Sanitária. Entre os pedidos, a juíza classifica a necessidade de “adequações e reparos” na unidade pública de saúde.

Para tanto, Evelin Bueno destacou o “inquestionável o dever do Sistema Único de Saúde de assistir e prover a saúde, dispensando o necessário atendimento aos usuários que buscam tratamento em ginecologia e pediatria de qualidade na Maternidade de Cruzeiro do Sul, em consonância com as disposições da Constituição Federal de 1988”.

Em Juízo, o Ministério Público do Acre (MP/AC) apresentou Ação Civil Pública pedindo a regularização situacional do hospital e, como afirmou, os problemas foram se adquirindo com o passar dos anos. O órgão também acredita que os problemas colocam em risco “integridade das mulheres grávidas e recém-nascidos que utilizam o referido serviço público de saúde”, denunciou.

Veja as obrigações:

Providenciar a nomeação dos Membros da Comissão de Revisão de Prontuário Médico, Comissão Ética em Pesquisa e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;
Providenciar a contratação de médicos toco-ginecologistas e pediatras para suprir as necessidades da escala de serviço;
Adequar o fluxo entre a sala de reanimação do RN e as salas de PPP;
Fazer funcionar o Banco de Leite;
Disponibilizar exames de gasometria e microbiologia;
Disponibilizar bolsa coletora de urina, fita urinária para proteinúria, fita de Ph para diagnóstico de ruptura prematura de membranas e B-hcG quantitativo para diagnóstico de gravidez ectópica, neoplasia trofoblástica gestacional e abortamento;
Realizar exames periódicos dos funcionários;
Implantar controle de qualidade dos procedimentos de esterilização;
Adquirir material cirúrgico adequado, além de fios de sutura para as cirurgias ginecológicas e obstétricas;
Adquirir bombas de infusão, carrinho de emergência para sala de parto e carrinho de curativo para visita médica;
Implantar consultas ambulatoriais tanto em ginecologia quanto de pré-natal, além de realizar cirurgias eletivas;
Adequar as condições de trabalho dos técnicos de radiologia que no momento não dispõem de dosímetros, nem aventais de proteção;
Tornar operacional as outras duas salas cirúrgicas;
Realizar dedetização na cozinha;
Realizar reparos em ambientes que se encontram com mofos, como é o caso do SAME;
Reformar os equipamentos mobiliários que se encontram em situações precárias (poltronas, escadas, leitos etc);