Senado aprova projeto que cria código de defesa de usuários de serviços públicos no Brasil

O plenário do Senado aprovou hoje (6) projeto de lei que cria normas de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos federais. A proposta estabelece que os usuários desses serviços, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, deverão ter o direito à acessibilidade e cortesia no atendimento. O texto também cria um Conselho de Usuários para avaliar o serviço prestado. O projeto segue para sanção do presidente Michel Temer.

As regras valem para serviços prestados por órgãos da administração pública direta e indireta, além de entidades para as quais o governo federal delegou a prestação de serviços.

De acordo com o projeto, esses órgãos terão de editar e disponibilizar uma Carta de Serviço ao Usuário, com informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação, entre outros serviços.

Pela proposta, serão criados prazos e condições para abertura de processos administrativos destinados a apurar possíveis danos causados pelos agentes públicos. A ideia do projeto é oferecer aos usuários de serviços públicos um código de defesa semelhante ao do consumidor de serviços privados.

O projeto foi a única matéria aprovada pelo plenário do Senado hoje, em votação simbólica. O presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), adiou o início da Ordem do Dia em função da discussão e votação da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos.

Ao abrir a sessão deliberativa, no entanto, ele constatou que o quórum estava baixo para votações nominais. Após a aprovação do projeto, a sessão foi encerrada e as votações de outras matérias ficaram para amanhã (7).