MP do Acre pede que curso preparatório retire logotipo dos Bombeiros de propagandas

Uma denúncia efetuada pelo Comandante Regional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre por conta de mau uso do logotipo da instituição levou o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) a enquadrar a Academia Preparatória Especializada em Concursos Militares (Apeem), de Cruzeiro do Sul, a qual teve de retirar todos os símbolos oficiais de suas propagandas.

Conforme se lê no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) a escola Apeem estaria utilizando de forma indevida os brasões, símbolos e patentes das forças armadas, inclusive em seu material de divulgação, o que poderia induzir os consumidores a um erro de entendimento e acharem que os cursos ofertados seriam oficiais ou pré-requisito para o ingresso na carreira militar.

O proprietário da escola após ser notificado buscou adequar a situação e se dispôs a assinar o TAC: não usar em seus expedientes, uniformes e campanhas publicitárias, os brasões, símbolos e patentes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e das Forças Auxiliares (Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar).

A escola ainda vai ter de esclarecer aos clientes que oferece somente cursos preparatórios e os alunos não serão certificados como “bombeiros civis”, “brigadistas” ou “socorristas”, não mantendo a escola vínculo jurídico com nenhuma instituição militar, dentre outras obrigações constantes no TAC.

O não cumprimento do termo resultara em multa de R$ 10 mil a ser revertida para o Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Acre (Funemp/AC). Com a assinatura do compromisso, o caso foi arquivado pelo MPAC.