Uma proposta que muda a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para prever a destinação de 2% dos recursos para os Municípios de turismo por temporada está em tramitação na Câmara dos Deputados pode fazer com que o Acre perca R$ 3.876.567,81.
É o que estima a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), contrária à proposta. Com esse dinheiro seria possível construir sete unidades básicas de saúde (UBS) porte 2 (com duas equipes de médicos, enfermeiros e agentes de saúde).
O projeto de lei complementar 287/2016 altera a Lei 5.172/1966 do Código Tributário Nacional, que define a forma de rateio do FPM. Atualmente, 10% é transferido para as capitais dos Estados e 90% para os demais municípios do País. O texto propõe que os primeiros passem a receber 9% e as demais cidades, 89%.
Os dois pontos percentuais destinados aos Municípios turísticos seriam aportados em uma reserva do FPM e repartidos conforme critérios definidos por lei ordinária e revistos a cada quatro anos. Todos os Estados irão perder com essa proposta e a CNM está atuando no Congresso para que ela não seja aprovada.
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