Funcionários do Samu não agiram “de má fé” ao assumir cargos

A denúncia apontando que motoristas de ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) estariam recebendo salários ilegalmente repercutiu bastante entre a categoria e demais servidores da área de Saúde do Acre. Não por acaso, o Sindicato dos Motoristas veio a público explicar os recebimentos ilícitos.

Segundo o vice-presidente do sindicato, José Aiache, os pagamentos acumulados aconteceram, mas a responsabilidade disso é da Secretaria da Gestão Administrativa (SGA) que não pediu, em cerca de um ano, que os servidores optassem por um dos cargos públicos: se o do ProSaúde, ou pelo da Sesacre.

“Os profissionais aprovados tomaram posse e entraram com a declaração dizendo que tinham dois vínculos. Que está nessa inércia é a SGA, que não os convocaram para fazer a escolha por um desses cargos. São oito pessoas, e agora o último já fez essa opção. Todos optaram por ficar apenas com a Sesacre”, explica.

Questionado se os servidores foram informados que precisariam devolver os recursos recebidos indevidamente, Aiache é taxativo: “Ninguém foi informado disso. Se eles pedirem, vamos atrás das formas judiciais para entender essa situação. Ninguém foi avisado sobre isso. Agora, todos os oito [funcionários] optaram pelo Estado”, destaca.

Fique por dentro – Profissionais que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) estariam recebendo salários ilegalmente. Documentos comprovam que os trabalhadores estão sendo pagos duas vezes pelo Poder Público- uma pela Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre), e outra pelo Serviço Social da Saúde do Acre (ProSaúde).

A situação veio à tona porque diversos aprovados em concursos da pasta estão aguardando convocação, contudo, ao invés de contratar novos trabalhadores classificados dentro das vagas do certame, a Sesacre estaria retendo trabalhadores dentro do Samu, num total de 70 horas semanais, o que é vedado pela Constituição Federal.

Investigação – Procurado, o Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC) informou que vai avaliar a situação e, sendo necessário, emitirá notificação às instituições, exigindo que a legislação seja cumprida. Sem gravar entrevista, a conselheira relatora da prestação de contas do setor de saúde, Naluh Gouvêia, informou que não tinha conhecimento da situação, mas que um novo sistema de computador do órgão possibilita a identificação de problemas como esse.

Ainda segundo a conselheira da Corte de Contas do Acre, a ação de manter em duas funções, motoristas de ambulâncias, é ilegal, já que a legislação federal permite apenas o acumulo de cargos nas funções de professores, médicos e enfermeiros. Desta forma, as demais duplicidades de cargos são vedadas.