STF notifica deputados que Sebastião poderá virar réu sem precisar de autorização

O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou notificação aos deputados estaduais do Acre, sobre a decisão que suspendeu a exigência de autorização da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para que o governador Sebastião Viana (PT) seja processados criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunal responsável pelo julgamento de governadores.

A notificação do STF foi lida pelo secretário da Mesa, durante a leitura das pautas da sessão ordinária da última terça-feira. A exigência de autorização do Legislativo foi replicada na constituições do Acre, espelhando o que diz a Constituição Federal para o presidente da República, que só pode ser processado criminalmente após autorização da Câmara dos Deputados.

A exigência da autorização prévia do Poder Legislativo para governador virar réu em ações do STJ caiu após o julgamento que de pedido de abertura de processo criminal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). A decisão representa uma mudança na jurisprudência do STF, que vinha decidindo ser possível a exigência desse tipo de autorização.

O fim da exigência ocorre no momento que o nome de Sebastião Viana aparece na lista dos pedidos de abertura de investigação pelo ministro Edson Fachin, do STF, relator da Lava Jato, que investiga o escândalo da distribuição de propinas que inflaram o caixa 2 da campanha eleitoral de políticos brasileiros. Os irmãos Sebastião e Jorge Viana foram citados na delação da Odebrecht.

O nome do governador do Acre aparece ainda numa suposta lista de governadores que receberam ajuda da JBS, empresa que denunciou o presidente Michel Temer (PMDB) e o senador Aécio Neves (PSDB) por receberem recursos de propinas na empresa doou mais de R$ 2 milhões para candidatos de situação e oposição nas últimas eleições gerais no Estado do Acre.