O Acre tem 76 autoridades com foro previsto na Constituição do Estado –o foro privilegiado. Se cometerem algum crime tipificado na Constituição, os 23 secretários estaduais, por exemplo, só poderão ser processados e investigados pelo Tribunal de Justiça ou pela Assembleia Legislativa do Acre. Na previsão da Constituição Estadual constam a vice-governadora, secretários de Estado, procurador geral do Estado e defensores públicos. É o que mostra estudo publicado recentemente pela Consultoria Legislativa do Senado.
O Brasil tem 54990 autoridades com direito ao foro privilegiado. Um dos autores, o consultor João Trindade Cavalcante Filho disse, em entrevista à Rádio Senado, que em outros países esse privilégio está no máximo “na casa das centenas” o número de pessoas protegidas pelo foro privilegiado. “No caso do Brasil, a grande característica é a quantidade”, disse ele.
Numa definição mais detalhada, o foro privilegiado é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais.
O estudo completo pode ser acessado clicando aqui
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