Conselho de Procuradores é contra projeto de isenção de impostos em Rio Branco

A proposta de isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSqn) para taxistas e mototaxistas e a redução em 50% da taxa de coleta de lixo apresentada pelo vereador Roberto Duarte (PMDB) mexeu com a prefeitura de Rio Branco. Em nota, o Conselho de Procuradores do Município informou que vê com preocupação a tramitação na Casa da proposta de redução de tributos municipais.

Os procuradores lembram que “qualquer renúncia de receita deverá ter previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não comprometer as metas programáticas do Plano Plurianual e atender às exigências estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre as quais estão a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de vigência da renúncia e nos dois seguintes (art. 14 da LC 101/2001) e das medidas de compensação”.

A nota informa que a Procuradoria do Município tem promovido, juntamente com a equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças, diversas medidas no sentido de aumentar a arrecadação do Município, especialmente por conta da crise financeira.

O vereador Roberto Duarte disse que acha estranha a nota dos procuradores, que não se manifestaram sobre a subvenção para as empresas de ônibus, sem previsão na LDO, e contra a criação do Instituto de Tecnologia com 25 novos cargos, o que gerou uma despesa de R$ 4 milhões ao ano.

“Eu gostaria que eles viessem aqui (na Câmara de Vereadores) dizer isso pessoalmente sobre a legalidade ou não desse projeto de lei. Eles não citaram o meu nome mas o único vereador que apresentou o projeto de lei nesse sentido foi eu. É muito estranho uma nota nesse sentido. A prefeitura mandou um projeto de subvenção para empresas de ônibus sem previsão na LDO e eu não vi nenhuma nota dos procuradores”, disse o vereador, que afirmou estar amparado por uma de decisão do STF.