Os municípios do Acre perderam R$3.276.959,00 de repasse do Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) que seriam incidentes sobre as exportações mas os produtos sofreram desoneração fiscal. Todos os Estados tiveram prejuízos com os sistemas de compensação da balança comercial quanto ao repasse do ICMS arrecadado com as exportações, segundo o estudo divulgação nesta terça-feira, 25, pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Os dados se referem ao ano de 2015 e avaliaram essencialmente as mudanças nas regras da Lei Kandir e do Fundo de Exportações (FEX) e seus impactos nas contas dos municípios.
Segundo o estudo da CNM, ao instituir as isenções do ICMS o governo federal criou um sistema de compensações para repassar recursos aos Estados e Municípios afetados com a isenção via Lei Kandir e FEX. No País, em 2015, foram repassados aos municípios R$ 487,5 milhões de FEX e R$ 386,8 milhões de Lei Kandir, valores que estão congelados desde 2009 e que juntos somam R$ 874 milhões. Essas compensações representam apenas 3% do que os municípios receberiam de repasses do ICMS e reduzem a perda, antes de R$ 27 bilhões, para R$ 26,1 bilhões.
Para reverter esse quadro de prejuízo aos municípios a CNM defende a aprovação de um projeto que tramita no Congresso Nacional. O projeto tem como objetivo primário que cada Estado, e seus respectivos municípios, sejam compensados exatamente pela correspondente perda de receita causada pela desoneração das exportações.
Outro objetivo é unificar as duas compensações das desonerações, FEX e Lei Kandir, em apenas uma, devidamente amparada pela Lei Kandir reduzindo a insegurança jurídica atual do FEX, que, diz a CNM, é decidido anualmente no embate político.