Quanto tempo leva uma Câmara Municipal para aprovar as contas anuais de um prefeito? No caso da Câmara de Porto Acre, 10 anos. Mas a culpa não é exclusiva do Legislativo Mirim, pois o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) precisou de seis anos para concluir a análise e encaminhar o resultado desfavorável.
Mesmo com a reprovação da corte de contas, o Legislativo Municipal de Porto Acre precisou de outros quatro anos para recusar a análise técnica e aprovar as contas, dando como corretas as aplicações financeiras. Não se sabe qual a base técnica utilizada para aprovar as contas do ano de 2007.
O Decreto N.º 002/2017 da Câmara Municipal, em seu Art. 1º, aprova “as Contas do Município de Porto Acre, relativas ao exercício financeiro de 2007, por existir ausência de dolo, má fé, prejuízo ao erário público e ao Município de Porto Acre”. O Art. 2º reprovou o Parecer Prévio nº. 469 do TCE.
O Parecer recusado (TCE nº 469) foi relativo ao processo nº 19.625.2008-86-TCE, tendo como interessado José Ruy Coelho de Albuquerque, então prefeito de Porto Acre. A decisão foi de irregularidade na prestação de contas e votada na 1088ª Sessão Ordinária, tendo transitada em Julgado em 26/04/2013.
Entre as funções do vereador está a fiscalização da administração pública municipal e apreciar as contas públicas. Mas o tempo entre os fatos e a conclusão dos processos dificilmente resultam em uma punição.
