A procuradoria geral de Cruzeiro do Sul derrubou, na manhã desta terça-feira (18), o Mandado de Segurança do Tribunal de Contas, que havia determinado a suspensão da medida provisória 002/2017 de 03 de janeiro de 2017 que criou 611 cargos de confiança na administração do prefeito Ilderlei Cordeiro, do PMDB.
A medida provisória ficou conhecida nos bastidores políticos como o trem da algeria do atual prefeito de Cruzeiro do Sul. A medida de Cordeiro trata da organização dos cargos de provimento em comissão da prefeitura de Cruzeiro do Sul. Com a decisão judicial favorável, centenas ficam novamente criados.
Segundo vereadores do município, a medida de Ilderei Cordeiro representaria um impacto de R$ 8,6 milhões na folha de pagamento do município apenas em 2017. Para o TJ Acre, “o controle sobre a legalidade/constitucionalidade das reportadas Leis, no seu modo concentrado/abstrato, é de competência do Poder Judiciário”.
Segundo a decisão liminar do Tribunal de Justiça, “o Tribunal de Contas do Estado do Acre possivelmente extrapola a sua atribuição, quando, em medida cautelar, determinou que o impetrante suspenda os efeitos, bem como revogue os atos praticados decorrentes da Medida Provisória n. 002/2017, de 03 de janeiro de 2017”.
Outra justificativa seria que “o controle sobre a legalidade/constitucionalidade das reportadas Leis, no seu modo concentrado/abstrato, é de competência do Poder Judiciário; e, a três em razão da existência de regramento especifico na Constituição Estadual a respeito da Assembleia Legislativa (por simetria, leia-se o Parlamento Mirim) para sustar as despesas consideradas irregulares, cujo gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia publica”.
