MPAC enquadra prefeitura de CZS a respeito de concurso

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e a prefeitura de Cruzeiro do Sul assinaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) por conta do recentemente concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva na Secretaria Municipal de Educação (Edital 01/2017). O concurso previa a contratação de professor de educação física sem ter concluído a faculdade.

A prefeitura se comprometeu a não contratar os candidatos habilitados no concurso público regido pelo Edital n. 01/2017 que não preencham os requisitos legais. Pelo acordo as contratações somente podem ocorrer mediante a comprovação da graduação em instituição de ensino oficialmente reconhecida pelo MEC e da apresentação da identidade profissional com a inscrição no Conselho Federal de Educação Física.

Casa a prefeitura não cumpra o compromisso pagará multa de R$ 50 mil por cada nomeação irregular. O valor arrecadado será revertido ao Fundo Especial do MPAC (Funemp/AC), sem prejuízo das sanções civis, criminais e providências administrativas cabíveis.

O edital do concurso indicava a existência de candidatos ainda sem concluírem a graduação em nível superior, pois permitia a contratação de estudantes a partir do sétimo período. O fato foi objeto de representação pelo Conselho Regional de Educação Física.