Abandono do Parque Plácido de Castro faz MP abrir procedimento

A forma como o Estado vem cuidando dos seus parques e pontos turísticos entrou na mira do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). Um procedimento preparatório foi aberto pela Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo para investigar a precariedade do acesso ao Parque Plácido de Castro, localizado no antigo Seringal Benfica.

A equipe do MP e membros dos órgãos governamentais sequer conseguiram chegar ao local quando tentaram realizar uma visita por conta da falta de acesso rodoviário.

Antes de abrir o procedimento o MP coletou informações preliminares, comprovadas pelo Relatório Fotográfico nº 07/2017, datado de 24 de fevereiro deste ano. Neste foi constatada a existência de grave problema relacionado à falta de infraestrutura na via que dá acesso ao Parque Plácido de Castro.

No dia programando para a visita, com a presença de técnicos da Secretaria de Turismo, da Fundação Elias Mansour e do MP, não foi possível chegar ao local por falta de trafegabilidade, com a estrada tomada por lama e mato. O MP lista o local como sendo um importante atrativo/ponto turístico acreano e rio-branquense, criado com essa finalidade.

A decisão de investigar o abandono do local está contida na Portaria N.º 0026/2017/PHABURBANO, onde se verifica ser competência do MPAC instaurar inquérito Civil, para proteção da ordem urbanística e de outros interesses difusos e coletivos, com papel fundamental sobre a tutela urbanística, “ao cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade, para o pleno desenvolvimento das funções urbanas típicas: habitar, recrear, circular, trabalhar”.

“Essa situação, concernente às péssimas condições de trafegabilidade das citadas vias públicas, viola o direito ao trânsito em condições seguras, previsto no art. 1.º, § 2.º, do Código de Trânsito Brasileiro”, diz a portaria.
Agora vão ser expedidos ofícios à Secretaria de Estado de Turismo (Setur), Fundação Elias Mansour (FEM) e ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Hidrovias e Infraestrutura do Acre (Deracre) sobre o prazo necessário para resolução do problema.