No Bar do Vaz, advogado diz o porquê do aumento de 300% do IPTU de Rio Branco ser ilegal

O advogado Edinei Muniz afirmou em entrevista ao Bar do Vaz que a prefeitura municipal de Rio Branco (PMRB) agiu de forma ilegal quando aumentou a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o advogado, antes de ter lançado o aumento, a PMRB deveria ter realizado um estudo e enviado uma lei para a Câmara Municipal, a quem caberia a palavra final.

O cálculo do imposto é feito com base no valor do imóvel, tendo este sido simplesmente majorado em até 300% por parte da prefeitura, não havendo ato legal para respaldar a ação.

“A Prefeitura majorou o valor venal dos imóveis por critérios que nem eles explicam. Ou seja: elevou o IPTU de muitas pessoas em patamares que chegam a 300%. Bem acima da inflação”, afirmou Edinei.

Para o advogado, foi uma irregularidade, pois deveria ter sido realizada por meio de uma lei aprovada na Câmara Municipal, mas não há o registro de tal lei nesse sentido. “A Prefeitura não pode alterar os valores venais dos imóveis com base na própria vontade. Tem que ouvir a Câmara Municipal. Sequer foi editado um decreto para isso. Apenas fizeram na marra”.

Edinei ressaltou o fato de mesmo constatados todos estes erros, a PMRB ainda está ingressando ações judiciais para cobrar o IPTU dos devedores: “Não podemos permitir mais este abuso”