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Rede de farmácias Pague Menos de Rio Branco não deverá comercializar artigos de conveniência, decide TJ

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A 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou improcedente a pretensão da Rede de Farmacias Pague Menos, na capital, para que pudesse comercializar produtos não farmacêuticos em suas lojas. A decisão foi publicada na edição n° 5.852 do Diário da Justiça Eletrônico (Fl. 68 e 69), da última sexta-feira (31).

O juiz de Direito Anastácio Menezes, titular da unidade judiciária, ratificou que a finalidade de uma farmácia é a promoção da saúde. “A comercialização de produtos alheios ou estranhos ao comércio farmacêutico, ou ainda, de produtos não relacionados à saúde, pode causar a falsa impressão de que o medicamento pode ser tratado como qualquer mercadoria isenta de riscos já que o medicamento, o artigo principal, estará disposto em um ambiente com todo o tipo de produto, podendo isto representar um estímulo ao uso indiscriminado e a automedicação”, prolatou.

Entenda o caso

A Vigilância Sanitária municipal, no exercício efetivo do poder de polícia, procedeu a fiscalização e autuação da parte Farmacia em razão da inexistência de autorização legal para o comércio das mercadorias não farmacêuticas.
A parte autora foi notificada da proibição, contudo argumentou ser amparado pela Lei Estadual n° 2149/09 e “adquiriu um bom volume destes produtos celulares e brinquedos educativos para revenda em suas lojas”.

Decisão

Ao analisar o mérito, o juiz de Direito salientou que por qualquer ângulo em que se analise a questão, a pretensão autoral não prospera. Sobre a fundamentação defendida pelo estabelecimento, a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o magistrado afirmou que não há nenhuma menção quanto à legalidade ou não da Lei Estadual n° 2149/09, a qual disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias ao consumidor.

A decisão esclareceu que a lei não implica autorização para a venda de todo e qualquer produto em estabelecimentos farmacêuticos, por isso essa comercialização não coaduna com a licença de funcionamento do requerente e perseverar em comercializa-los após autuação é “ato enganoso e imbuído de dolo”.

Deste modo, na interpretação sistemática e teleológica do Juízo a partir dos dispositivos normativos envolvidos, conclui-se que a permissão para comercialização de produtos que não sejam farmacêuticos é restrita a produtos e aparelhos que são utilizados para o cuidado da saúde de uma forma geral. “Destaca-se que a constitucionalidade da lei não significa liberalidade para a farmácia passar a comerciar o que bem entender”, asseverou.

O Juízo ainda respondeu que, diferentemente do que foi afirmado pela recorrente, a venda de aparelhos celulares e brinquedos passam ao largo de produtos correlatos à saúde e sua comercialização implica em aplicação de outras leis comerciárias e fiscalizatórias.

Por fim, Menezes enfatizou que “farmácia não é mero estabelecimento comercial, é uma unidade de prestação de serviços de interesse à saúde, destinada a prestar assistência farmacêutica, orientação sanitária individual e coletiva, contemplando tanto a manipulação de medicamentos magistrais, farmacopeicos e oficinais, quanto à dispensação de medicamentos homeopáticos, alopáticos, industrializados e cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos de perfumaria e de higiene corporal e artigos correlatos, desde que regularizados perante os órgãos sanitários competentes”. Da decisão ainda cabe recurso.

Atualização: às 18:34: O Pague Menos S/A, por sua assessoria jurídica no Estado do Acre, Callil, Carvalho e Castro Advogados Associados, na pessoa de seu Sócio Lucas Vieira Carvalho, vêm a público esclarecer alguns pontos que são de extrema importância para compreensão dos fatos que conduziram a reportagem: “Rede de farmácias Pague Menos de Rio Branco não deverá comercializar artigos de conveniência, decide TJ”. A empresa ingressou com a ação judicial questionando a proibição de comercializar aparelhos celulares e brinquedos educativos, inclusive promovendo interpretação da legislação estadual que regula a matéria em questão. Ocorre que restou proferida sentença, a qual julgou improcedente o pedido da Empresa Pague Menos, tão somente em relação à comercialização de aparelhos celulares e brinquedos educativos, não promovendo extensão e tampouco proibição de comercialização dos demais produtos de conveniência. Dessa forma, é possível que a reportagem em questão, conduza o leitor a erro, ao acreditar que a farmácia estaria proibida de comercializar artigos de conveniência em geral, enquanto que essa limitação seria apenas dos produtos já mencionados (aparelho celular e brinquedos educativos). Inclusive, da sentença em questão é possível a interposição de recurso, portanto, não se trata de decisão definitiva, o que já está sendo tomadas as providências cabíveis e de estilo. A Empresa reforça e renova seus compromissos de idoneidade, transparência e estrita observância da legislação nacional, contudo se resguarda no direito de questionar, juridicamente, matérias e decisões que afrontem o interesse de seus clientes, parceiros e a liberdade empresarial.

Acre

Com dois novos casos, Acre não registra mortes por covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) informou neste domingo, 17 de outubro, o registro de dois novos casos da covid-19, elevando o número de infectados para 88.005, em todo o Acre. Segundo o boletim, nenhuma notificação de óbito foi registrada neste domingo, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 permaneça em 1.842 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 248.608 notificações de contaminação pela doença, sendo que 160.552 casos foram descartados e 49 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. 86.064 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 9 seguiam internadas até o fechamento deste boletim.

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Acre

Lentidão na reversão e relação ruim motivam saída de chefe do Saerb

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O que era apenas uma especulação, se tornou realidade no final da tarde deste sábado, 16. Em uma carta divulgada, primeiramente, aos servidores do Depasa, Pollyana Souza anunciou que não é mais diretora-presidente da autarquia.

Fontes do ac24horas revelaram à reportagem que dois fatores principais contribuem para que a gestão de Pollyana frente à autarquia fosse encerrada. O primeiro é a lentidão no processo de reversão do sistema de água e esgoto de Rio Branco do governo para a prefeitura.

O acordo entre os poderes públicos foi assinado em maio, mas o município não conseguiu se organizar como deveria para receber o sistema. Sem orçamento e sem servidores suficientes, o Saerb não teve condições de receber o sistema no tempo acordado. O jeito foi o prefeito Tião Bocalom fazer um pedido ao governador para que a reversão fosse adiada para janeiro do ano que vem. O início do trabalho de troca de informações entre as comissões criadas para tratar do tema no Saerb e no Depasa foi marcado por atritos entre as duas autarquias. Tanto que o município chegou a enviar um documento ao estado alegando a demora no envio de documentos importantes.

Um outro problema que colaborou para sua saída foi a relação ruim de Pollyana com alguns dirigentes e servidores. O ac24horas apurou que o desgaste era tamanho com os servidores ao ponto de na manhã desta sexta, 15, ocorrer uma discussão extremamente acalorada com uma funcionária.

Na carta de despedida, Pollyana conta que foi quem pediu sua exoneração, apesar do prefeito ter resistido. Enalteceu que sua saída foi totalmente amigável e diz que deu o melhor com as ferramentas que dispunha.

Ainda diz que se coloca à disposição e que aprendeu “pacas” na gestão pública, exaltando a experiência que teve no Depasa. A prefeitura ainda não anunciou o substituto.

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Acre

Entrada para o Calafate vira “rio” durante chuva forte neste sábado 

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A entrada do Calafate, que já foi motivo de reclamação de motoristas e motoqueiros por conta dos buracos, foi tomada pelas águas na tarde deste sábado (16). As imagens enviadas pelos internautas mostram que a entrada do bairro virou mais um rio do que de uma rua.

Mesmo sendo acesso a uma das regiões mais populosas de Rio Branco, vários motoristas não tiveram coragem de arriscar a passar com seus veículos.  Como alternativa, quem mora na localidade usou o estacionamento da loja Havan como atalho para não passar pelo trecho inundado.

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Acre

Sem óbitos, Acre registra quatro novos casos da covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) informou na tarde deste sábado, 16, o registro de quatro novos casos de infecção por coronavírus, elevando o número de infectados para 88.005, em todo o Acre. 

Segundo o boletim, nenhuma notificação de óbito foi registrada neste sábado, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 permaneça em 1.842 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 248.583 notificações de contaminação pela doença, sendo que 160.534 casos foram descartados e 44 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 86.064 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 8 seguiam internadas até o fechamento deste boletim.

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