As drogarias que funcionam em Rio Branco (AC) têm até essa sexta-feira, 31, para comprovar junto ao Conselho Regional de Farmácias do Estado do Acre (CRF-AC) que praticam o mínimo de 06 horas diárias de assistência farmacêutica, sob pena de multas que variam de um a três salários mínimos. A mudança de 04 para 6 horas deveria ter entrado em vigor no ano de 2013, contudo, foi sucessivamente prorrogada por falta de número suficiente de farmacêuticos disponíveis no mercado para atender a demanda das empresas.
De acordo com números do Conselho, a cidade conta atualmente com 243 profissionais para 161 estabelecimentos, algo que equivale a 1,5 farmacêutico por firma, ou seja, um farmacêutico e meio – a cálculos matemáticos.
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi constituído no ano 2010 pelo Ministério Público Estadual, Sindicato das drogarias e dos farmacêuticos, Vigilância Sanitária de Rio Branco e pelo CRF.
O acordo prevê que a partir de abril de 2019 todas as drogarias da cidade devem manter farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
EM CRUZEIRO DO SUL , O PRAZO É 26 DE ABRIL
Mesmo tendo apenas 28 profissionais para 51 estabelecimentos, ou seja, meio farmacêutico (0,5) – número três menor que o de Rio Branco (AC) – a cidade de Cruzeiro do Sul terá que praticar as mesmas 06 horas diárias da capital, a cidade do interior também não obteve o mesmo tratamento dado a capital, de prorrogações por anos seguidos até atingir número mínimo de farmacêuticos para o funcionamento com 06 horas.
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) daquela cidade foi construído pelo Ministério Publico Estadual, prefeitura de Cruzeiro do Sul e pelo CRF-AC, sendo dele excluído os sindicatos das drogarias e dos farmacêuticos.
Sem ouvir as duas partes diretamente envolvidas da rotina diária de medicamentos – os profissionais farmacêuticos e os proprietários de drogarias – o TAC do Juruá tal qual foi construído poderá levar a cidade a passar por um drástico fechamento de empresas, que resultará no desemprego em massa dos funcionários do setor.
“Vai fechar farmácia aqui em Cruzeiro do Sul e vão acontecer demissões, porque muita gente não vai ter condições de pagar mais funcionários e se tiver que pagar R$ 3, 5 mil para um farmacêutico terá que demitir os outros funcionários”, diz o empresário Zezinho Oliveira, dono de uma drogaria em Cruzeiro do Sul.
Em outra cidade do interior do Acre, Epitaciolândia, região de fronteira com a Bolívia, o problema é a escassez de farmacêuticos. “Não sei como vai ser aqui. É questão de lei. Não profissionais disponíveis”, lamenta Selma Regina Vieira.
Segundo o advogado Marcus Vinicius resta “as drogarias do interior do Acre buscarem a tutela jurisdicional, já que o número de profissionais habilitados existentes nas localidades é insuficiente para atender a referida exigência, o que acarretará autuações por meio do setor de fiscalização do CRF, bem como a impossibilidade de renovar seus registros. A mencionada ação judicial, buscará, inclusive, a realização de perícia no sentido de comprovar a escassez de farmacêuticos em todo estado Acre.”
13 CIDADES MUDAM DE 2H PARA 6 HORAS
De acordo com o cruzamento de dados feito pela reportagem a partir de números fornecidos pelo o CRF, 13 cidades do interior passam obrigatoriamente de 2h para 4 horas de assistência farmacêutica, enquanto, outras 07 cidades devem manter-se em 2 horas.
A tabela é organizada na ordem das cidades que possuem, proporcionalmente, do maior para o menor número de farmacêuticos para atender a demanda.
