A cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na conta de energia é irregular. A informação é da deputada Eliane Sinhasique (PMDB), que anunciou na manhã desta quarta-feira (29), na tribuna da Aleac, que anunciou que ganhou na Justiça o direito de suspender a cobrança.
“Há um entendimento que não se pode cobrar ICMS em cima de transmissão e distribuição de energia, apenas do consumo. É um absurdo o valor do ICMS das contas de energia”, diz a peemedebista, ao aconselhar os consumidores a ingressar com ações individuais para cancelar a cobrança no Acre.
A deputada Eliane Sinhasique afirma que ganhou o direito de pagar apenas o que se refere ao consumo em sua tarifa de energia. “Esta iniciativa pode ser seguida por outros consumidores que podem procurar a Justiça para entrarem com ações individuais para requerer o benefício.”, finaliza.
