Procuradoria do município de Cruzeiro do Sul derruba decisão do Tribunal de Contas na Justiça

A Procuradoria geral do município de Cruzeiro do Sul recorreu à Justiça e conseguiu derrubar a decisão do Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) que determinava a suspenção do processo seletivo simplificado lançado do mês de Janeiro para contratação de professores e pessoal de apoio para rede municipal de ensino, além de proibir a contratação de 15 merendeiras e serventes.

Segundo a Procuradoria do município, a determinação do Tribunal de Contas colocou em risco o início do ano letivo que deveria iniciar no mês de fevereiro na segunda maior cidade do Acre. No dia 13 de março, a prefeitura de Cruzeiro do Sul decidiu enfrentar o TCE e dar seguimento ao processo seletivo simplificado e realizar a contratação dos profissionais para atender a área de Educação.

Zequinha Lima, vice-prefeito e Secretário de Educação, chegou a fazer um alerta: “sem estas contratações estaria inviabilizado o início do ano letivo”. Com base nas declarações do gestor, a Procuradoria Geral do Município pediu uma liminar à justiça, alegando excesso de competência do Tribunal do Contas. A liminar foi acatada pela Justiça que sustou a determinação da corte de contas.

Segundo o procurador Geral, Jonathan Donadoni, “a decisão da justiça está em sintonia com o dever constitucional do município em prestar à população o serviço de educação”. Donadoni acrescenta que, agora, o órgão a Procuradoria deverá recorrer à Justiça para derrubar a suspenção da medida provisória de janeiro de 2017 que readequou a estrutura organizacional do município.