Governo pode ser obrigado a devolver R$ 200 milhões a empresários do Acre

Os empresários acreanos devem ingressar com ações judiciais individuais ou coletivas para exigir a devolução de pelo R$ 200 milhões arrecadados pelo governo federal. O valor foi captado pelo Fisco de forma irregular, que cobrava erradamente alíquotas do ICMS sobre o PIS e Cofins, nos últimos 15 anos.

Na semana passada, em uma decisão que permite que milhares de contribuintes ganhem processos contra a União, isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS deve estar fora da base de cálculo do PIS/Cofins. Seria uma devolução retroativa.

Segundo a Associação Comercial do Acre (Acisa), a instituição já trabalha um método ideal para que os pedidos de devolução sejam efetivados junto ao Poder Judiciário. O governo federal que modulação diferente: a decisão, então, valeria apenas para os novos cálculos errados, impedindo as devoluções.

Sem esse mecanismo, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a União poderia estar em risco de ter que pagar até R$ 100 bilhões em processos potenciais de contribuintes referentes aos últimos cinco anos (período de prescrição). O levantamento foi repassado ao jornal Folha de São Paulo.

De acordo com o procurador jurídico da Acisa, Silfarney Assis, a instituição já havia ingressado uma ação em 2007. “Por ter ingressado com uma ação em 2007, em favor de todos os empresários, conseguirá beneficiar com restituição dos últimos 15 anos”, revela o advogado ao destacar: “quem não for associado terá direito a apenas cinco anos”.

Se todos os contribuintes prejudicados pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições tivessem entrado na Justiça entre 2003 e 2014, a União poderia ter que pagar cerca de R$ 250 bilhões. Somente após o STF decidir sobre a modulação é que haverá mudanças na base de cálculo do PIS/Cofins.