RBTrans entra na mira do MP por exigir documentos excessivos

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) virou sua mira para a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans). O motivo foi a rejeição de documentos apresentados pelo familiar de um jovem portador de necessidades especiais em busca da gratuidade no transporte público.

Conforme se verifica na Portaria nº 03/2017 o titular da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência de Rio Branco colheu o depoimento de J. B. D., o qual informou possuir um filho com 16 anos de idade e portador de Síndrome de Down.

Segundo o denunciante, foi exigido dele apresentar um laudo emitido por médico especialista indicando a deficiência para poder obter a gratuidade no transporte coletivo urbano, tendo a RBTrans recusado o laudo entregue por ele por ter sido emitido por médico clínico geral da rede pública.

A portaria do MPAC revela já terem sido solicitadas as devidas informações à RBTrans, mas a resposta não foi esclarecedora e já foi realizada sem sucesso uma reunião para resolver o problema. O MPAC considerou que a postura da RBTrans vai atingir várias pessoas com deficiência, não sendo razoável exigir de quem busca a gratuidade no transporte público mais um gasto com laudo de especialista.

Além disso, por conta de um aumento na demanda por especialistas na rede pública e por já possuir o município de uma Junta Médica Oficial, cabendo ainda à própria RBTrans manter uma equipe multidisciplinar apta a aferir as condições das deficiências de quem busca a gratuidade no transporte coletivo houve a necessidade de instaurar o Procedimento Preparatório para tentar uma solução.