Justiça derruba decisão do Tribunal de Contas e mantém concurso da Policia Militar do Acre

Os ânimos se animam novamente entre Tribunal de Constas do Acre, Poder Judiciário e Governo do Acre. Isso porque a Justiça voltou a derrubar decisões tomadas pela Corte de Contas que visavam barrar a realização de concurso público para a seleção de novos alunos soldados.

Uma decisão semelhante já havia sido tomada na semana passada, naquele momento, em relação a outros editais ligados à Polícia Militar, Secretaria de Saúde e, ainda, Instituto Dom Mocayr. Agora, portanto, devem ser continuadas também as seleções públicas para novos soldados da Polícia Militar.

Na decisão, tomada nesta terça-feira, dia 14, o desembargador Pedro Ranzi, relator do processo, lembra que o governador Sebastião Viana deixou claro que o edital atingido pela decisão de Naluh, em caso de não ser continuado, “pode colocar em risco a continuidade dos serviços públicos essenciais”, visto que ele está ligado à área de Segurança Pública.

Pedro Ranzi foi além de deixou claro que não cabe ao Conselho de Contas barrar qualquer ato administrativo do chefe do Poder Executivo, devendo, apenas, auxiliar os membros do Poder Executivo, neste caso os deputados federais, na tomada de decisões sobre essas questões. Não satisfeito, dá uma lição ao TCE.

“[Compreendo] que o Tribunal de Contas do Estado do Acre extrapolou a sua competência quando, em medida cautelar e a míngua de qualquer manifestação da Assembleia Legislativa, determinou que o impetrante suspenda a realização do Edital nº 001/SGA/PMAC para provimento de vagas para o cargo de aluno soldado da Polícia Militar do Estado do Acre”, alega.

Contudo, o governo de Sebastião Viana ainda não pode cantar vitória por ter derrubado todas as decisões da conselheira Naluh Gouvêia. Pedro Ranzi ainda vai analisar as decisões que Naluh tomou a respeito dos reajustes salariais dados aos servidores públicos, na semana passada. A conselheira determinou que nenhum deles fosse dados, nem à Educação, Segurança ou Saúde.