O Banco do Estado do Acre (Banacre), sem recursos e com as operações encerradas há cerca 20 anos, ainda custa e muito aos cofres públicos do Estado do Acre. O Relatório Administrativo da Liquidante publicado no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE), edição de quinta-feira (8) mostra como está a instituição, embora sua existência hoje em dia seja apenas no papel e nos gastos que ainda representa.
O relatório traz os resultados obtidos até o último dia de 2016 e relativo aos diversos setores da administração, destacando a singularidade do processo de liquidação, esclarecendo que o Banacre depende exclusivamente do capital do sócio majoritário, o Estado do Acre. Estes recursos são usados para pagar o passivo trabalhista e fiscal, bem como os 15 servidores ainda trabalhando. O encerramento das atividades da instituição depende dos aportes do governo.
RESULTADO APRESENTADO
As Receitas Operacionais oriundas dos repasses governamentais, totalizaram o montante de R$ 1.126.114, com um decréscimo em relação ao ano anterior de 1,49%. As Despesas Operacionais totalizaram R$ 4.053.567,50, com um acréscimo em relação ao ano anterior de 15,36%. As Despesas Não Operacionais totalizaram o valor de R$ 2.034,00.
A empresa apresentou ao final do exercício um Prejuízo Líquido de R$ 2.929.486,59 por conta contabilização dos ajustes nas Provisões Trabalhistas, pelo Plano de Demissão Voluntária – PDP, de Pessoal (férias e Licença Prêmio) e pelas Depreciações de Bens Móveis.
DESPESA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL
Mesmo tendo o Tribunal de Contas do Estado do Acre recomendado a eliminação de despesas com aluguel, o Banacre estranhamente não consegue espaço nos prédios públicos para alojar os funcionários e os arquivos. Por conta disso e para manter a locação do 2º pavimento do imóvel localizado na Avenida Ceará nº 952, Bairro da Cerâmica, em Rio Branco, o banco gasta anualmente R$ 48.000,00.
AÇÕES JUDICIAIS
Atualmente ainda tramitam oito ações movidas contra o Banacre na Justiça do Trabalho do Acre e do Rio Janeiro e em fase de execução – cumprimento de sentença. Para fazer frente a estas ações, a instituição mantém provisionados R$ 3.461.107,17. Na Justiça Comum Justiça Comum do Estado do Acre tramitam 21 ações onde o Banacre é réu e três onde o banco é autor.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS
O Banacre tem uma conta no Banco do Brasil, cuja regularização depende de documentação para identificar os titulares, com saldo no valor R$ 3.029,20, mas bloqueados por ordem do Juizado Especial da Comarca de Rio Branco. Existe também outra conta na Caixa Econômica Federal com o expressivo saldo de R$ 0,01 referente ao resíduo oriundo de levantamento de depósitos recursais.
PLANO DE RENEGOCIAÇÃO
Durante o ano de 2016 foram registradas nove renegociações de dívidas da Carteira de Empréstimo do Banacre, com um total de R$ 1.768.688,31, com o recebimento de R$ 1.475.173,75, com os valores repassados ao Tesouro Estadual.
DÉBITOS COM TRIBUTOS FEDERAIS
A dívida do banco junto à Receita Federal em 2016 era de expressivos R$ 70.139.298,17. Ainda assim, o Banacre tem uma Ação Anulatória ajuizada no Tribunal Regional Federal (TRF1). O processo está em grau de recurso, com Apelação apresentada pela Fazenda Nacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ) à espera de julgamento.
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDP)
Atualmente a Instituição ainda possui 15 funcionários, sendo 14 na equipe de trabalho, com direitos adquiridos pelo Plano PDP e um à disposição da Secretaria de Estado de Educação sem ônus para o BANACRE. Os direitos deles estão contabilizados no “Passivo Não Circulante”, no grupo “Obrigações a Longo Prazo” e no valor de R$ 1.143.325,43. As provisões de férias e de licenças prêmio totalizam o valor de R$ 309.615,15.
ASPECTOS DA RESOLUÇÃO TCE Nº 087/2013
Por conta da situação societária, ficou prejudicada a apresentação do gerenciamento e a execução dos planos, programas, gastos, investimentos e a comparação das metas previstas. A justificação foi por conta do banco não possuir recursos próprios e 100% das receitas são subvenções do Governo do Estado do Acre. Estes recursos são usados para as despesas com pessoal e encargos sociais, bem como o custeio de manutenção e pequenos investimentos necessários.
