O deputado federal Raimundo Angelim (PT-AC) registrou em plenário, nesta terça-feira (7), protesto contra a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que autoriza as empresas aéreas a fazerem cobrança de bagagens despachadas, mas não cobra nenhuma contrapartida dessas empresas.
“As tarifas aéreas, que estão exorbitantes, continuarão altas e essas empresas prestarão, cada vez mais, um péssimo serviço”, criticou.
A cobrança da bagagem foi permitida por uma nova regra da Anac de dezembro do ano passado e entrará em vigor no dia 14 de março. Pela regra atual, as companhias aéreas são obrigadas a transportar sem cobranças adicionais uma bagagem despachada de 23 kg para voos nacionais e duas de 32 kg para voos internacionais.
Angelim reiterou ainda que no caso do Acre, a tarifa de passagem aérea, que já é a mais cara do Brasil, tende agora a ficar ainda mais cara. “Extingue-se um benefício que nós tínhamos, que era o de ter gratuidade para a bagagem com até 23 quilos, e agora nós pagaremos por isso”.
O deputado lembrou enfatizou também que existe um projeto de decreto legislativo, já aprovado no Senado, que susta esta regra que ele classificou como “aberração da Anac”.
“Nós esperamos que o PDC 562/16 seja votado nesse plenário o mais breve possível. É um absurdo, uma agência ligada ao governo federal, que existe para fiscalizar e defender o consumidor, atue, ao invés disso, para proteger as empresas aéreas no nosso País”, protestou
