Os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária na noite desta quarta-feira (22), os projetos de lei que concedem reajuste salarial e altera o PCCR para algumas categorias de servidores públicos do Acre. Os projetos foram encaminhados na terça-feira (21) pelo governador Sebastião Viana (PT) para discussão e votação em regime de urgência na Aleac, antes do feriado prolongado do carnaval.
Apesar da apreciação e votação relâmpago das matérias no Poder Legislativo, segundo alguns líderes sindicais, as propostas foram acordadas com as categorias, como foi o caso da educação que terá reajuste, mas de acordo com o artigo 6o do projeto, “o pagamento do prêmio anula de valorização profissional (VDP), não será realizado nos anos de 2017 e 2018, referentes aos anos de aferição de 2016 e 2017”.
Uma das leis aprovadas no esforço concentrado da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (22) foi um duro golpe nos aumentos salariais que algumas categorias de servidores públicos receberam. Por conta de aderir aos programas de refinanciamento da dívida pública, o Governo do Estado conseguiu aumentar aumenta a contribuição previdenciária patronal e servidores que era de 11% para 14%.
A proposta recebeu votos contrários apenas dos deputados de oposição, mas ainda assim foi aprovada por 13 votos a 7, com apoio da maioria governista. O deputado Gehlen Diniz (PP) disse que o governo deu com uma mão e retirou com a outra. O parlamentar destacou que o empregador saiu de 12,2 para 14, enquanto o trabalhador vai contribuir com 3 pontos porcentuais à mais do que anteriormente.
“O trabalhador não tem nada a ver se os governos anteriores foram incompetentes. O próprio governo do PT recolheu e não repassou. Somos contrários e não apoiamos penalizar os trabalhadores. Jamais porei o meu nome em uma lei que prejudica o trabalhador”, afirmou Gehlen.
O líder do governo, Daniel Zen (PT) defendeu a proposta: “O Estado passou mais de 30 anos sem um sistema previdenciário, criando um sistema deficitário desde o nascimento. Antes era recolhido para o INSS e nosso sistema é recente. O sistema foi golpeado pelos ex-governadores, deixando de recolher e também sacando os recursos depositados. Penso na aposentadoria de todos, pois no futuro não vai ter recursos para isso”.
Veja o resumo das leis aprovadas:
* Criada a gratificação de atividade contábil para os Contadores
* Aprovada a criação do PCCR dos servidores com nível superior do Estado
* Torna as vagas de advogado para PGE e torna os atuais advogados em cargo em extinção de procurador.
* Criado o PCCR do Detran
* Criada a carreira de Agente de Escrivães, Papiloscopista, perito e auxiliar de necropsia (aumento nos salários);
* Alterado o PCCR dos Gestores de Políticas Públicas, com aumento nos salários; (duas alterações/Leis)
* Criada a carreira dos técnicos agrícolas e florestais, com aumento nos atuais salários.
* Alterada a Lei Orgânica da PGE, com mais atribuições;
* Criado o PCCR da Casa Civil
* Alterado o PCCR da educação, com aumentos nos salários em quatro parcelas;
* Incorporada a “etapa alimentação” à “Gratificação Operacional” dos Policiais Militares;
* Aprovada a PEC para a gratuidade dos serviços da saúde pública (acesso a todos). A alteração foi proposta por Eliane Sinhasique, que ficou muito emocionada com a aprovação: “Queremos um atendimento humanizado a todos”.
