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STF decide: prefeitos e vices poderão receber 13º e abono de férias

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos. O julgamento – que havia sido suspenso após pedido de vista em maio de 2016 – ocorreu nesta quarta-feira, 1º de fevereiro. Venceu por maioria o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu parcialmente do relator, ministro Marco Aurélio.

O Recurso Extraordinário (RE) 650898 foi interposto pelo Município gaúcho de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional lei municipal que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local. O Tribunal alegou que a norma feria o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. A norma veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos.

Para a maioria dos ministros do STF, no entanto, o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos. Para o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, a decisão do TJ deveria ser mantida, pois prefeitos e vice-prefeitos não têm natureza profissional com o Estado, mas apenas relação política e eventual. Na visão dele, a mesma tese se aplicaria a ministros, secretários, deputados, senadores e vereadores.

Porém, o ministro Luís Roberto Barroso reconheceu a lei municipal, com a justificativa de que o regime d esubsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do 13º e das férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores. Seguiram o voto os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Teori Zavascki (em voto proferido em maio), totalizando um placar de seis votos a quatro.
Competência

O Plenário do STF também julgou outro tema discutido no RE 650898. Nesse caso, a decisão foi unânime. O Município de Alecrim alegava que o TJ, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, não tinha competência para verificar a existência de ofensa à Constituição Federal. Os ministros votaram pelo desprovimento do recurso, firmando a tese de que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados, como no caso.

 

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Cidades

Hospital de Brasiléia atingiu capacidade máxima de pacientes da ala Covid-19, diz vereadora

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A vereadora Neiva Badotti (PSB) usou as redes sociais na noite desta quinta-feira, 21, para denunciar o descaso da Sesacre em relação à falta de profissionais no Hospital Regional de Brasileia (AC).

Segundo a parlamentar, somente nesta quinta-feira, 21, três profissionais da linha de frente do hospital testaram positivo para covid-19 Ela conta que o hospital se encontra o caos, desde leitos de enfermaria lotados até profissionais de saúde saturados e cansados.

“Não tem mais leitos de enfermaria a ala covid-19 tá lotada. Não tem SAMU aqui. Teve um paciente aqui que teve que ser transferido daqui pelo SAMU de Capixaba. A gente pede que o governo do estado tome uma providência”, salientou a vereadora.

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Cidades

Mailza Gomes entrega Vade Mecum gratuito para estudantes de Direito e instituições

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A senadora Mailza Gomes (Progressistas-AC) iniciou a distribuição de exemplares de Vade Mecum gratuito para estudantes de Direito, coordenadores de curso, servidores do judiciário e Secretarias de Estado. A obra escolhida pela senadora e produzida pela gráfica do Senado Federal vem escrita para apoiar profissionais da área e traz conteúdos das principais legislações: Constituição Federal, Código Civil, Código Penal, Lei Maria Da Penha, Estatuto da Igualdade Racial, dentre outras leis do âmbito jurídico.

A senadora explica que essa distribuição é também fruto de um desejo de compartilhar conhecimento e informar. “Estamos distribuindo nas secretarias, deixando com coordenadores de curso da área jurídica e em várias bibliotecas das universidades para facilitar o acesso às obras, que é de extrema relevância, tendo em vista que os alunos muitas vezes necessitam fazer uma pesquisa rápida e atualizada, onde o material escrito está revisado e atualizado por grandes juristas brasileiros”, enfatizou.

Nas redes sociais, a parlamentar comemorou o sucesso da entrega. “Fico muito feliz por proporcionar esses livros com apoio do Senado de forma gratuita para nossa gente e nossos alunos”, escreveu.

Exemplares já foram entregues à Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Estado da Saúde (Sesacre), Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE), Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (IEPTEC), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Tribunal de Justiça, dentre outras instituições.

Mailza falou que contribuição é de fundamental importância para melhor atender aos profissionais das secretarias, onde material vai ficar disponível, para fornecer consultas imediatas.

O que é um Vade Mecum?

Vade Mecum é uma expressão em latim que significa “vai comigo”. E indica bem por quê os alunos de Direito levam esse livro para todos os lugares. O livro reúne as principais leis brasileiras. Para os estudiosos do Direito, o Vade Mecum é essencial para consultar as leis mais importantes, como a Constituição Federal, o Código Civil, as Leis Trabalhistas e muitos outros.

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Cidades

Prefeitura impõe novas medidas contra aglomerações no município de Xapuri

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Durante ato de abertura da vacinação contra o coronavírus no município, ocorrido na manhã desta quinta-feira, 21, o prefeito Ubiracy Vasconcelos assinou um novo decreto (045/2021) com medidas de prevenção no combate à Covid-19, que vem se agravando na cidade.

Nas últimas duas semanas, Xapuri voltou a apresentar números altos de novas contaminações, registrando recordes de confirmações diárias de novos infectados desde o início da pandemia, que fez os primeiros casos no município em 27 de abril do ano passado.

Com mais de 2 mil casos confirmados e 16 mortos, a cidade não tem contido as aglomerações desde a campanha eleitoral passada. Eventos em bares que promovem som ao vivo, entre outras atividades, têm causado ajuntamentos constantes de pessoas em espaços mínimos.

Em outros espaços, como supermercados ou mesmo locais públicos, o rigor com medidas consideradas como essenciais pelas autoridades em saúde para a prevenção de contaminações, como o uso de máscaras e o afastamento social, tem sido flagrantemente deixados de lado pela população.

Com as novas medidas, o funcionamento de atividade econômicas segue sendo regido pelo que dispõe o Pacto Acre sem Covid, mas lanchonetes, bares, restaurantes e distribuidoras poderão funcionar apenas até às 21 horas, sob pena de multa de R$ 250 em caso de desobediência.

Outra determinação importante é a proibição da permanência de pessoas em locais públicos, como ruas, praças e calçadas, entre às 10 horas da noite e às 5 horas da manhã seguinte. Fora desses horários, aglomerações com mais de 5 pessoas deverão ser dispersas pela polícia ou agentes de saúde.

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Fernanda Hassem recebe técnicos da Amac para ajustes em projeto de urbanização

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Uma equipe da Associação dos Municípios do Acre (AMAC) composta pela coordenadora de projetos Micaelle Maia e pela arquiteta Thaís Paz esteve em Brasiléia nesta quarta-feira, 20, para fazer ajustes em um projeto de urbanização do município, que será encaminhado ao Ministério do Turismo.

O projeto, segundo a prefeita Fernanda Hassem, prevê três etapas que consistem na urbanização da rotatória de entrada da cidade, para quem vem de Assis Brasil, até o residencial Jatobá, com pavimentação, iluminação e paisagismo.

Do residencial Jatobá até o Hospital Regional, será construído um passeio público, com pavimentação, bancos e luminárias. O projeto prevê ainda uma pista de caminhada e uma ciclovia, com iluminação e paisagismo, na BR-317, sentido a Assis Brasil, até o km 4, nas proximidades do santuário de São Francisco de Assis.

Fernanda Hassem informou que a deputada federal Vanda Milani (Solidariedade) é parceira do município na viabilização dos recursos para o projeto.

“Estamos bastante otimistas com esse projeto. A previsão é que as obras iniciem ainda esse ano de 2021”, disse a prefeita em sua página do Facebook.

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