O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC), por meio da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI/AC) publicou no Diário Oficial dessa sexta-feira (13), edital de notificações sobre decisão de recursos de trânsito.
O órgão diz que foram esgotadas as tentativas de entrega das correspondências pelos Correios em decorrência de endereçamentos insuficientes e fora da área de entrega da empresa.
A publicação trata de Notificações de Decisão de Recurso em 1ª Instância, de infrações lavradas pelo DETRAN/AC, DER/AC e Prefeitura Municipal de Rio Branco–AC.
A primeira lista é referente aos recursos indeferidos e cabe recurso em 2ª Instância a ser interposto junto ao Conselho Estadual de Trânsito no prazo de trinta dias. Na segunda é sobre deferimento e foram homologadas pela Autoridade de Trânsito e os autos de infração foram cancelados e arquivados. Caso tenha efetuado o pagamento da multa, o condutor poderá requerer a devolução do valor pago, junto a Divisão Financeira do DETRAN/AC.
Há também publicação com recursos arquivados sem resolução de mérito, onde não haverá nova oportunidade de contestação na esfera administrativa, pois, somente os julgamentos que resultam em “provimento” ou em “não provimento” podem ser objeto de manifestação junto ao Conselho Estadual de Trânsito.
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