Temer vetará projeto de renegociação das dívidas dos estados

Após reunião emergencial, o presidente Michel Temer decidiu vetar integralmente o projeto de lei que autoriza a renegociação da dívida dos estados com a União e cria um regime de recuperação fiscal para os governos em situação mais crítica, como Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A avaliação de Temer, corroborada pelos ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Dyogo Oliveira (Planejamento) e Eliseu Padilha (Casa Civil), é que a Câmara descaracterizou o texto ao retirar contrapartidas de ajuste fiscal pelos estados. As exigências serão resgatadas em um novo texto.

A decisão adia a renegociação — alongamento de débitos por 20 anos — e a suspensão de dívidas contempladas no projeto, prejudicando especialmente o Estado do Rio. O governo fluminense, ao aderir ao regime fiscal, teria direito a ficar três anos sem pagar seus débitos, prorrogáveis por mais três anos, e ganharia aval do Tesouro para novos empréstimos. Agora, o início destas negociações e sua implementação ficam em suspenso.

Temer informou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que vai vetar integralmente o projeto logo após o encontro. Segundo uma fonte, o novo formato de como se dará esse processo de renegociação ainda não está concluído. Não está certo, por exemplo, se o governo enviará um novo projeto de lei ao Congresso.

Também não se sabe como serão reintroduzidas contrapartidas como proibição de criar novas despesas, aumento de contribuição previdenciária de servidores, programas de privatização e introdução de teto de gastos.

A reunião no Palácio do Planalto foi convocada por Temer no início da noite. Meirelles, que estava de folga em Nova York, teve de antecipar sua volta.

— Manter o teor do projeto como ficou é impossível. A equipe econômica está analisando para ver o que pode ficar para manter o espírito do projeto, que foi descaraterizado na Câmara. Quem achou que estava ajudando os estados se enganou, pois na verdade apenas os prejudicou — disse uma fonte do Palácio do Planalto.

SOLUÇÃO PARA O RIO ATÉ FEVEREIRO

Mais cedo, o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, encontrou-se com Rodrigo Maia para discutir uma fórmula para esse impasse. Maia defendeu que o governo edite um decreto presidencial fixando as contrapartidas. Segundo ele, a Câmara votou uma lei autorizativa e não poderia tratar das contrapartidas porque são temas estaduais:

— Como foi autorizativo, entendemos que pode ser feito por decreto presidencial. Mas parte importante da assessoria do Ministério da Fazenda discorda dessa tese, acha que é fundamental que algumas contrapartidas estejam na lei ou, pelo menos, que a lei delegue ao governo e ao Ministério da Fazenda essa tarefa. Há um conflito de teses, e não podemos impor nossa posição a outro poder.

O diálogo entre Legislativo e Executivo, disse, vai continuar até que se encontre uma solução para resolver os problemas dos estados, principalmente os que estão em maiores dificuldades: Rio, Rio Grande do Sul e Minas Gerais:

— Se chegar à conclusão de que cabe decreto, ótimo. Senão, tenho certeza de que o presidente vai encontrar uma solução que possa, a curto prazo, até fevereiro, no máximo, dar uma solução para esses estados que estão em situação emergencial. O Estado do Rio já não pagou o salário do novembro. Se não encontrarmos solução com o apoio do governo federal, a situação do Rio, que já é muito ruim, vai sair de controle.

Ele afirmou que, se for preciso, poderá apoiar a votação de lei que deixe claro que é prerrogativa do governo fixar as contrapartidas, evitando que estados recorram à Justiça contra elas. Maia negou que a votação do projeto com as alterações tenha prejudicado a relação dele com Temer.

‘SOLUÇÃO ROBUSTA E DURADOURA’

Já Guardia disse que a posição do governo é não adiar a cobrança da dívida sem a garantia dessas contrapartidas:

— Estamos buscando soluções, ainda olhando o que foi retirado do projeto na votação na Câmara e discutindo como reintroduzir as contrapartidas. Não basta adiar o pagamento da dívida. Queremos uma solução juridicamente robusta e duradoura. Não tem sentido postergar o pagamento da dívida sem dar aos estados instrumentos para que possam fazer o ajuste fiscal.