Sem as garantias exigidas aos estados, Câmara federal aprova renegociação das dívidas

Uma das contrapartidas exigidas pelo Palácio do Planalto para renegociar as dívidas com os estados era o convencimento das bancadas para votar a favor do pacote de medidas exigidas pela equipe econômica do presidente Michel Temer no projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. No caso do Acre, isso não saiu do papel. A bancada de sustentação do governador Sebastião Viana votou em peso contra as medidas e ainda contou com os votos dos deputados federais Major Rocha (PSDB) e Jéssica Sales (PMDB).

Sem acordo entre as bancadas de todo o país, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. A renegociação prevê o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017. Votaram favoravelmente 296 deputados e 12 contrários. O texto segue, agora, para sanção presidencial.

Em acordo firmado ontem ficou decidido que o relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), retiraria do texto a maioria dos dispositivos incluídos que previam contrapartidas para os estados que assinassem a renegociação das dívidas.

Entre as medidas que foram retiradas do projeto estavam o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, suspensão de aumentos salariais e de realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários.

A resposta do Palácio do Planalto veio rápido, o presidente Michel Temer através de sua equipe econômica vai fazer uma análise do texto da renegociação da dívida dos Estados e do regime de recuperação fiscal e usar suas prerrogativas de vetar artigos e deve fazer além disso, em coletiva na manhã de hoje (21) afirmou que vai cancelar o acordo com os estados que não apresentarem em seus projetos, as exigências garantidas para o equilíbrio fiscal.

O governador Sebastião Viana ainda não se manifestou oficialmente. No bom dia de hoje em suas redes sociais, o chefe do Palácio Rio Branco registrou a caminhada de capivaras pelo luxuoso condomínio onde mora.

Um levantamento realizado por técnicos do Senado Federal mostra que o Acre continua entre os estados brasileiros mais endividados. O documento assinado pelo consultor legislativo José Luiz Lobo Paiva, encomendado pelo senador Sérgio Petecão (PSD), mostra que o Estado devia R$ 4,25 bilhões em 31 de dezembro de 2015.

Em 2004, o Estado comprometia 7,2% de sua Receita Corrente Líquida com o pagamento dos serviços de sua dívida, tendo aumentado esse indicador para 11,3% em 2015. Até fevereiro deste ano, 3 operações de crédito foram submetidas pelo estado do Acre à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).