O ministro Teori Zavascki deferiu nesta segunda-feira, 19, o pedido da liminar para que o Acre e outros 25 estados brasileiros possam recuperar direitos à participação na partilha do percentual da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide-Combustíveis), assegurada aos estados. Para isso, em uma articulação do governo do Acre, foi criada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nº. 5628, de sua autoria.
Ainda no início deste mês, o governador Sebastião Viana esteve em audiência em Brasília junto aos governistas da Paraíba, Piauí e Amazonas, pedindo apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF), para a retomada desses recursos, até então suprimidos pelo governo federal.
Os Estados têm direito a R$ 378 milhões, porém, até o momento, a União só liberou R$ 1,8 milhão. Para o Acre e demais estados, a verba é essencial, pois assegura melhorias no transporte público e na infraestrutura.
Ao todo, os 25 estados, por intermédio da Câmara do Colégio Nacional de Procuradores Gerais, manifestaram adesão formal à ADI.
“Nessa ação, o governador visa garantir que seja efetuado o repasse total da contribuição , que deve ser de 29% do produto arrecadado com a Cide-Combustíveis”, afirma o procurador de Estado, David Laerte.
