Advogado afirma que Sebastião Viana ofereceu “propriedade alheia” como garantia de contrato

Os deputados estaduais esvaziaram as gavetas e iniciaram o recesso parlamentar, mas algumas matérias aprovadas na Assembleia legislativa do Acre (Aleac) continuam gerando polêmicas, como é o caso do projeto do governador Sebastião Viana (PT), que colocou 34 propriedades do Estado como garantia do cumprimento de um contrato de locação de 20 anos dos prédios do centro administrativo do governo do Acre, que já teria o projeto aprovado e todas as licenças liberadas, segundo representante do Grupo Venâncio. A previsão para conclusão das obras é de 18 meses.

O advogado Roberto Duarte (PMDB) é um dos críticos do projeto que cede imóveis e prédios públicos como garantia. “O Projeto de Lei que veio do Executivo – governador Sebastião Viana – que autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a oferecerem imóveis em garantia para possíveis dívidas do Estado foi aprovado porque o chefe do Executivo tem ampla maioria na Casa. Ocorre que a lei aprovada na Aleac vai de encontro à Lei n. 1.957/2007, que autorizou o Poder Executivo a legitimar a posse e a alienação de terras públicas rurais, para efeito de regularização fundiária”, alerta.

Para Duarte, Sebastião Viana estaria colocando terras de seringais que passaram por projeto de regularização fundiária e distribuição de títulos, com evento oficial realizado e festa para comemorar o projeto que fez parte das propostas de campanha do gestor petista. “A Estado ‘legalizou’ a posse de diversas pessoas em terras rurais com a finalidade de regularização fundiária, que deveriam atender a alguns requisitos. Entretanto, a Lei recém aprovada cita algumas áreas rurais que englobam a lei de 2007 e cuja posse foi regularizada em nome destes posseiros”, destaca o advogado.

Duarte informa que um exemplo o Seringal Liege, localizado no Município de Feijó, que, segundo prevê a legislação de 2007, teve sua área regularizada e o próprio governo entregou a titularização definitiva daquelas terras para 50 produtores em 2012, conforme ele verificou em matéria divulgada na agência estatal de notícias. Outro exemplo, de acordo com oadvogado, seria o Seringal Aquidaban, localizado no município de Xapuri, onde as famílias estão reivindicando o título definitivo, pois preenchem, em tese, os requisitos que foram estipulados pela Lei n. 1.957/2007.

“Estas pessoas moram naquela localidade há mais de cinco anos, sobrevivem de atividade extrativista, agricultura de subsistência e criação de animais, cujas terras também foram dadas em garantia pela nova Lei que, em tese, beneficia os órgãos públicos que estarão reunidos em um mesmo local. Assim, acredito que estes pequenos produtores fazem jus ao título definitivo de suas tão sonhadas terras, pois fizeram o que o Estado lhes pediu, mas tiveram estas terras dadas em garantia para saldar possíveis dívidas que serão contraídas pela atual administração”, diz Duarte.

O advogado alerta ainda que “existem imóveis relacionados naquela legislação que supostamente não mais pertencem ao Estado. O Governo do Estado do Acre não pode alienar imóveis que não mais são de sua propriedade. Estou analisando a legalidade do projeto de lei de autoria do Governador Sebastião Viana no âmbito constitucional e se houver alguma irregularidade ou inconstitucionalidade vamos questiona-la no judiciário, bem como ainda, provocarei a instituição da qual eu pertenço a OAB Acre para fazer uma análise do citado projeto de lei”, finaliza Roberto Duarte.

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