O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), ordenou nesta quarta-feira (14) que o projeto contra a corrupção enviado para o Senado no último dia 30 de novembro volte à Câmara dos Deputados para maior discussão e nova votação.
Fux atendeu mandado de segurança impetrado no dia 2 de dezembro pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que pedia a anulação, via liminar, da votação do pacote. O pedido do deputado citava a transformação do projeto inicial – especialmente a cláusula sobre o abuso de autoridade – e a tentativa de votação por urgência no Senado já no dia seguinte à aprovação na Câmara.
Em seu despacho, o ministro justificou que projetos de lei de iniciativa popular merecem tramitação diferenciada. Segundo Fux, a Câmara não seguiu os preceitos legislativos adequados para o projeto e houve “evidente sobreposição do anseio popular pelos interesses parlamentares, frustrando a intenção da sociedade de apresentar uma proposta de acordo com os seus anseios”.
“No que diz respeito à Emenda de Plenário (EMP) nº 4, aprovada pela Câmara dos Deputados para acrescentar ao PL nº 4.850/2016 os artigos 8º e 9º, que tratam de crimes de abuso de autoridade de Magistrados e 10 Membros do Ministério Público, para além de desnaturação da essência da proposta popular destinada ao combate à corrupção, houve preocupante atuação parlamentar contrária a esse desiderato, cujo alcance não prescinde da absoluta independência funcional de julgadores e acusadores”, diz o despacho de Fux.
O texto
aprovado na Câmara por 450 votos contra 1 no dia 30 tinha como base um documento de 10 medidas organizado pelo Ministério Público Federal e pela sociedade, mas foi amplamente alterado pelos parlamentares. Apenas quatro medidas foram mantidas, seis foram excluídas e novos projetos foram incluídos, como o que trata do abuso de autoridade por parte de juízes e promotores.
O despacho de Luiz Fux sai no mesmo dia em que o Senado poderia votar outro projeto sobre abuso de autoridade, esse do autor da casa, Renan Calheiros. No texto assinado pelo ministro, ele reconhece que “há fundado risco de que o projeto de lei impugnado nesses autos [o PL 4.580/2016, da Câmara] seja deliberado ainda hoje (via PL 280/2016, do Senado], em franca violação ao devido processo legislativo constitucional”.
Pacote polêmico
A proposta surgiu a partir de uma campanha feita pelo Ministério Público Federal intitulada Dez Medidas Contra a Corrupção. Na votação da Câmara, no entanto, foram retiradas seis das dez medidas sugeridas pelo MPF. A principal mudança feita pelos deputados ocorreu por meio de emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), aprovada por 313 votos a 132 e 5 abstenções. Ela prevê casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.
Diante das alterações, procuradores da Operação Lava Jato ameaçaram deixar a força-tarefa caso as medidas do novo pacote entrassem em vigor. O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, também fez duras críticas ao texto. Segundo ele, as alterações colocaram o país “em marcha a ré no combate à corrupção”. De acordo com o procurador, “as 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais”.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, também divulgou uma nota em que lamentou a aprovação do projeto que torna crime o abuso de autoridade para juízes e procuradores.