Depois de cortar praticamente 90% do orçamento do Corpo de Bombeiros Militar para o ano de 2017, e do orçamento das policias militar e civil, o governador Sebastião Viana não pagará a etapa alimentação aos policiais militar, civil e bombeiros aposentados a partir deste mês de dezembro. A redução nos salários dos militares atingidos em cheio pela medida, chega a R$ 855. A economia prevista pela equipe econômica do estado é de mais de um milhão de reais por mês. Ao todo são 1.824 pais de famílias que terão cortes nos salários.
Uma formatura foi convocada para a manhã desta segunda-feira (5) pelos comandantes gerais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros para tratar sobre o assunto. Caberá aos coronéis Júlio César (PMAC) e Roney Cunha (CBM) levar o recado do governador Sebastião Viana à caserna.
Para entender o caso:
Em março de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou súmula vinculante nº 55 dizendo que a etapa de alimentação não é direito do trabalhador civil aposentado. Mas segundo o setor jurídico das associações que representam os militares, a súmula do STF não se aplica a militares que são regulados pelos artigos 42 e 142 da Constituição Federal, que consideram o policial militar uma classe especial de servidor público.
Abrahão Púpio, diretor da Associação de Praças, Bombeiros Militares (Aprabmac), disse que o governo do estado caso quisesse aplicar a súmula vinculante, “teria primeiro que utilizar o instrumento processual adequado para que o STF sanasse a omissão quanto a aplicação aos militares”, disse o diretor.
Ainda segundo Púpio, em nenhum momento os artigos da Constituição Federal cita que versa sobre direito castrense. O diretor reclama ainda que quando houve o episódio do trânsito em julgado da inconstitucionalidade dos 11 mil servidores, o governador enviou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para discutir a modulação dos efeitos, não cumprindo o acórdão de modo automático e indolor, “já agora, no que diz respeito aos militares, nem comunicação formal a PGE e o Gabinete Civil fizeram ao comando da PMAC e CBMAC”, acrescentou Púpio.
A Associação reclama a ausência de diálogo com a caserna. O diretor da associação dos militares bombeiros não culpa os comandantes que, segundo ele, fizeram propostas de nova redação da lei de remuneração, mantendo a paridade do valor bruto entre ativos e inativos.
“Entretanto, o governo não busca saída jurídica para manter os proventos intactos. Busca mesmo é economia na folha de pagamento às custas dos aposentados que dedicaram os melhores anos de suas vidas à sociedade”, destaca Púpio.
Proposta – A associação do Corpo de Bombeiros está propondo a transformação da remuneração do inativo BM/PM em subsídio, composto por parcela única, cessando as várias gratificações que hoje compõem o salário.
O OUTRO LADO:
Uma convocação foi feita para a manhã desta segunda-feira. Os policiais militares se reúnem no Teatro Plácido de Castro e os bombeiros militares, em formatura no próprio quartel, no bairro Tropical, em Rio Branco.
Caberá aos comandantes das corporações tentar convencer seus subordinados de que o sacrifício de abrir mão da etapa de alimentação é apenas enquanto o estado passar por momentos difíceis financeiramente.
À convocação acontece após a troca de comando do Corpo de Bombeiros Militar feita pelo governador Sebastião Viana no último dia 2 e após o anúncio de cortes no orçamento das corporações para 2017, projeto que está nas comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Acre. No Corpo de Bombeiros a redução chegou a quase 90%, de R$ 13 milhões em 2016 para R$ 2 milhões ano que vem.
“Segundo o coronel Júlio Cesar, o governador tiraria esse benefício agora e devolveria quando o estado saísse do limite prudencial da Lei de Responsabilidade fiscal”, voltou a informar Púpio.
