O prefeito de Rio Branco Marcus Viana sancionou lei nesta segunda-feira (28) para que proprietários de cães e gatos cadastrem os animais no Registro Geral de Animais (RGA). A lei foi publicada no Diário Oficial.
De acordo com a lei, o Município de Rio Branco deverá no momento em que dispor de recursos logísticos, técnicos e financeiros, implantar um Sistema de Identificação e Registro de Animais, bem como o Programa de controle reprodutivo dos mesmos.
Com isso, obrigatoriamente, todos os cães e gatos residentes em Rio Branco, deverão ser cadastrados através do RGA, pelo Órgão de vigilância e controle de zoonoses do Município ou em estabelecimentos veterinários (clínicas e hospitais), petshops e entidades protetoras de animais, devidamente credenciados, habilitados, autorizados e supervisionados pelo referido Órgão municipal.
Os proprietários de animais deverão obrigatoriamente, providenciar o registro dos animais no prazo máximo de 180 dias, Os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e o sexto mês de vida ocasião em que deverão receber no ato do registro, a aplicação da vacina antirrábica.
O valor a ser pago pelos respectivos proprietários, por cada animal registrado, deverá corresponder a R$ 0,20. Caso o proprietário descumpra a lei, correm o risco de penalidades. Os valores pagos pelas taxas e penalidades deverão ser revertidos para o Órgão de vigilânciae controle de zoonoses do Município, para subsidiar à integralidade das ações executadas.
Na lei há também as normas para criação de animais, recolhimento e remoção, além do controle reprodutivo e sanções.
